Procedimento Comum Cível 0815102-65.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2013

Valor da Causa

R$ 82.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ADEMIR OLAZAR DE OLIVERA

CPF

Autor

PROJETO HMX 3 EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE

OAB/MS 14649·CPF·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Réu

RAQUEL ADRIANA MALHEIROS

OAB/MS 8622·CPF·Representa: Réu

SILVIA DOMENICE LOPEZ

OAB/SP 117124·Representa: Réu

MARILIDIA ADOMAITIS JOVELHO

OAB/SP 260859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

18/12/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:57

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:00

Expedição de Ofício.

08/05/2024, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:32

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 12:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

18/12/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:57

Documentos

Interlocutória

•29/05/2013, 14:57

Despacho

•09/08/2013, 18:38

Expedição de Ofício.

18/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:00

Expedição de Ofício.

08/05/2024, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/05/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:43

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2024, 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2024, 08:06

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:27

Expedição de Ofício.

08/01/2024, 15:59

Realizado cálculo de custas

08/01/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

08/01/2024, 15:58

Realizado cálculo de custas

08/01/2024, 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Raquel Adriana Malheiros (OAB 8622/MS), Silvia Domenice Lopez (OAB 117124/SP), Marilidia Adomaitis Jovelho (OAB 260859/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP) Processo 0815102-65.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Homex Brasil Construções Ltda, PROJETO HMX3 PARTICIPAÇÕES LTDA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: PROJETO HMX3

29/11/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:08

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:09

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:09

Transitado em Julgado em #{data}

17/11/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/10/2023, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/10/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 21:28

Juntada de Petição de Apelação

23/08/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 18:09

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 10:24

Recebidos os autos

25/07/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2023, 10:34

Conclusos para decisão

16/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

07/06/2023, 15:34

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:08

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 09:17

Recebidos os autos

15/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:28

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 02:42

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2022.

07/12/2022, 04:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 17:44

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/09/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 08:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 10:23

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:56

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

01/09/2022, 15:56

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 00:12

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 02:19

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 03:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 11:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2021.

21/10/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 03:29

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 23:29

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 23:28

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 15:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 09:24

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 02:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 17:33

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 17:24

Juntada de Mandado

09/03/2020, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2020, 18:58

Expedição de Ofício.

04/03/2020, 18:57

Juntada de Outros documentos

24/02/2020, 17:43

Juntada de Outros documentos

24/02/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 12:13

Expedição de Mandado.

03/12/2019, 02:16

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2019.

19/06/2019, 20:38

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 07:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 12:51

Recebidos os autos

22/05/2019, 16:44

Decisão ou Despacho

22/05/2019, 16:43

Conclusos para despacho

06/09/2017, 13:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 12:26

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

07/08/2017, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2017.

03/08/2017, 20:26

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 12:40

Recebidos os autos

01/08/2017, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 18:47

Conclusos para julgamento

31/05/2017, 16:46

Conclusos para despacho

18/10/2016, 13:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:13

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:10

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2016, 11:14

Ato ordinatório praticado

01/06/2016, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2016.

31/05/2016, 20:44

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2016, 17:01

Recebidos os autos

25/05/2016, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2016, 17:58

Conclusos para despacho

24/04/2015, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2015, 18:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2015, 18:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2015, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2015, 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2014, 19:19

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 12:03

Ato ordinatório praticado

20/11/2014, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2014.

20/11/2014, 12:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 20:08

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 13:38

Expedição de Certidão.

18/11/2014, 13:37

Expedição de Ofício.

18/11/2014, 13:15

Ato ordinatório praticado

13/11/2014, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2014, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 13:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/10/2014.

17/10/2014, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/10/2014, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2014, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2014.

01/09/2014, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 20:42

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 16:35

Recebidos os autos

22/08/2014, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2014, 18:50

Conclusos para despacho

19/08/2014, 15:06

Ato ordinatório praticado

23/07/2014, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 16:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2014, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2014.

15/07/2014, 11:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2014, 19:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2014, 16:09

Recebidos os autos

10/07/2014, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2014, 18:39

Conclusos para despacho

13/02/2014, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/01/2014, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2014, 15:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2013.

03/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

24/10/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2013.

16/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

15/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

09/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

09/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2013.

10/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2013, 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

02/05/2013, 12:00

Despacho

•22/10/2013, 15:59

Despacho

•10/07/2014, 18:39

Despacho

•22/08/2014, 18:50

Despacho

•25/05/2016, 17:58

Despacho

•01/08/2017, 18:49

Interlocutória

•22/05/2019, 16:43

Interlocutória

•01/09/2022, 15:56

Sentença

•15/05/2023, 15:28

Sentença

•25/07/2023, 10:34

Despacho

•01/04/2024, 17:13