Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0820669-72.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.800,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

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Partes do Processo

REGINA CELIA PELLINI VILAS BOAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 18:53

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:16

Recebidos os autos

05/06/2025, 00:11

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 00:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2025, 00:11

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 00:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 04:21

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2024, 15:22

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:10

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 18:53

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 18:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 08:38

Documentos

Interlocutória

•16/06/2016, 13:09

Despacho

•30/11/2016, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:16

Recebidos os autos

05/06/2025, 00:11

Expedição de tipo de documento.

05/06/2025, 00:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2025, 00:11

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 00:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 04:21

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2024, 14:24

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2024, 15:22

Recebidos os autos

24/10/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 11:11

Realizado cálculo de custas

20/09/2024, 07:08

Realizado cálculo de custas

19/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de tipo

17/09/2024, 12:41

Processo Reativado

20/08/2024, 07:20

Juntada de Petição de tipo

15/08/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 17:34

Realizado cálculo de custas

09/08/2024, 17:28

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 17:28

Expedição de tipo de documento.

09/08/2024, 17:26

Retificação de Classe Processual

29/02/2024, 17:04

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 08:06

Expedição de tipo de documento.

08/01/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0820669-72.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Regina Célia Pellini Vilas Boas - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Regina Célia Pellini Vilas Boas, R$ 1.381,27

29/11/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:52

Realizado cálculo de custas

27/11/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

27/11/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 13:50

Transitado em Julgado em data

27/11/2023, 13:50

Decorrido prazo de parte

21/10/2023, 03:30

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 14:30

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:19

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 01:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 01:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:08

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 18:22

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/07/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:21

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:54

Gratuidade da Justiça

07/07/2023, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

30/06/2023, 13:22

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2023, 14:51

Decorrido prazo de parte

19/06/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 18:04

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 15:16

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 01:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 08:24

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 18:27

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 18:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 18:23

Recebidos os autos

02/03/2023, 15:08

Declarada incompetência

02/03/2023, 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2023, 07:43

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/02/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 07:08

Processo Reativado

17/02/2023, 07:08

Juntada de Petição de tipo

16/02/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 07:47

Decorrido prazo de parte

06/02/2023, 07:40

Recebidos os autos

30/01/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/12/2022, 01:40

Expedição de tipo de documento.

09/12/2022, 01:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/12/2022, 22:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 07:58

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 14:50

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:48

Recebidos os autos

01/08/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2022, 16:18

Recebidos os autos

06/07/2022, 10:42

Recebidos os autos

06/07/2022, 10:42

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 09:06

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 09:06

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 14:44

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:23

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:15

Juntada de Petição de tipo

22/11/2021, 14:15

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 00:06

Expedição de tipo de documento.

12/11/2021, 08:31

Expedição de tipo de documento.

12/11/2021, 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/11/2021, 08:31

Recebidos os autos

04/11/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de tipo

17/09/2021, 19:05

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 01:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2021, 17:58

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 17:46

Expedição de tipo de documento.

30/08/2021, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 17:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2021, 20:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:32

Recebidos os autos

06/08/2021, 16:43

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 16:43

Julgado improcedente o pedido

06/08/2021, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2021, 17:28

Juntada de Petição de tipo

21/10/2020, 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2020, 14:02

Juntada de Petição de tipo

08/10/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 18:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 14:05

Recebidos os autos

16/09/2020, 10:21

Juntada de Petição de tipo

16/09/2020, 10:21

Expedição de tipo de documento.

10/09/2020, 00:23

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 13:45

Expedição de tipo de documento.

31/08/2020, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 17:34

Recebidos os autos

27/08/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2020, 15:25

Juntada de Petição de tipo

13/11/2019, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

02/09/2019, 13:56

Juntada de tipo de documento

29/08/2019, 17:13

Processo Desarquivado

29/08/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 00:35

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 04:28

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 01:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 02:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 14:22

Recebidos os autos

19/04/2018, 09:32

Expedição de tipo de documento.

15/03/2018, 09:41

Expedição de tipo de documento.

05/03/2018, 17:41

Expedição de tipo de documento.

05/03/2018, 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/03/2018, 17:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2018, 22:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 15:53

Recebidos os autos

31/01/2018, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2018, 16:27

Juntada de tipo de documento

17/01/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 12:23

Recebidos os autos

18/12/2017, 07:20

Juntada de Petição de tipo

18/12/2017, 07:20

Expedição de tipo de documento.

02/11/2017, 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2017, 16:19

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 14:18

Expedição de tipo de documento.

23/10/2017, 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2017, 14:17

Juntada de Petição de tipo

22/08/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 16:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2017, 11:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 13:08

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 15:55

Recebidos os autos

09/08/2017, 13:56

Decisão ou Despacho

09/08/2017, 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2017, 10:38

Expedição de tipo de documento.

17/04/2017, 12:26

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2017, 22:17

Ato ordinatório praticado

21/03/2017, 13:23

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 14:24

Recebidos os autos

20/03/2017, 11:35

Decisão ou Despacho

20/03/2017, 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2017, 13:57

Expedição de tipo de documento.

02/02/2017, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2016, 18:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/12/2016, 21:47

Ato ordinatório praticado

06/12/2016, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 14:59

Recebidos os autos

30/11/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2016, 14:29

Recebidos os autos

04/11/2016, 13:10

Juntada de Petição de tipo

04/11/2016, 13:10

Expedição de tipo de documento.

09/10/2016, 11:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2016, 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2016, 15:17

Expedição de tipo de documento.

29/09/2016, 15:14

Expedição de tipo de documento.

29/09/2016, 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2016, 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2016, 22:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2016, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/07/2016, 18:12

Ato ordinatório praticado

07/07/2016, 18:07

Expedição de tipo de documento.

07/07/2016, 18:06

Recebidos os autos

16/06/2016, 13:09

Decisão ou Despacho

16/06/2016, 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2016, 08:41

Distribuído por tipo

02/06/2016, 07:39

Interlocutória

•20/03/2017, 11:35

Interlocutória

•09/08/2017, 13:56

Despacho

•31/01/2018, 11:44

Despacho

•27/08/2020, 19:09

Sentença

•06/08/2021, 16:43

Acórdão

•06/07/2022, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•06/07/2022, 10:16

Despacho

•01/08/2022, 17:15

Interlocutória

•02/03/2023, 15:08

Interlocutória

•11/07/2023, 15:54

Despacho

•24/10/2024, 15:10

Sentença

•05/06/2025, 00:11