Execução de Título Extrajudicial 0806604-89.2023.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806604-89.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Cury Guimarães (OAB 13717/MS), Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fábio Azato (OAB 19154/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0806604-89.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guilherme Cury Guimarães, Guilherme Cury Guimarães, Eriko Silva Santos, Eriko Silva Santos - Exectda: Doralice Soares da Rocha, Paulo da Silva Rocha - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Paulo da Silva Rocha e Doralice Soares da Rocha, qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração contra a decisão interlocutória de fl. 157, alegando omissão e obscuridade no decisum. Pede o acolhimento dos embargos a fim de que seja esclarecido quais documentos ou elementos probatórios seriam considerados suficientes para confirmar a natureza salarial dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Questiona a parte embargante a decisão de fl. 157, por via dos embargos de declaração, sendo visível que a finalidade destes embargos é a de reformar a decisão embargada. Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Não há, por parte do embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da decisão pela via avessa - embargos de declaração. Ao órgão judiciário, que cumpre declarar a sentença, não é dado exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância da decisão embargada. A não ser assim, disse Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei, pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda ('in Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110). Decidindo idêntica matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios. 2) Cumpra-se a determinação de fl. 157. Intimem-se. ".

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

Expedição de NULL.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(21)