Agravo em Recurso Especial 0900101-36.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

CELSO YOSHIZAKY YAMAGUTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCÉLIA CORSSATTO DIAS

OAB/MS 9808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289247/2026

27/03/2026, 10:11

Protocolizada Petição 289247/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2026

27/03/2026, 09:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

23/03/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/03/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 15:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 14:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

24/02/2026, 15:49

Documentos

-

•24/02/2026, 15:42

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•24/02/2026, 15:44

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•24/02/2026, 15:44

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•24/02/2026, 15:44

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•24/02/2026, 15:46

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•24/02/2026, 15:47

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•24/02/2026, 15:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 15:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 15:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 15:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 15:48

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 15:48

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 15:48

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 21:10