Procedimento Comum Cível 0800398-89.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 24.600,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Todas as movimentações(129)

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 23:41

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

20/06/2025, 23:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:06

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 21:30

Prazo em Curso

22/11/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laucide Ortega - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões. Intimação - ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800398-89.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:30

Emissão da Relação

19/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Laucide Ortega - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno a demandada a implantar o benefício assistencial em favor do demandante, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. O INSS deverá apurar os atrasados vencidos, na via administrativa, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09, pois o ajuizamento foi posterior a 30.06.09, com indicação no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado para o fim de expedição de RPV ou precatório. No cálculo dos atrasados serão desconsiderados outros benefícios percebidos pela parte demandante e eventuais meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária no seu nome, porquanto estas indicam ter exercido atividade laborativa, fato incompatível com o recebimento do benefício. No pagamento das diferenças acima descritas deve incidir, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a ata da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Sem custas. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800398-89.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

14/10/2024, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 22:31

Julgado procedente o pedido

13/10/2024, 22:31

Registro de Sentença

13/10/2024, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:00

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 09:30

Prazo em Curso

24/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:30

Prazo em Curso

13/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:22

Prazo em Curso

12/06/2024, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2024, 08:53

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:07

Prazo em Curso

28/05/2024, 09:39

Prazo em Curso

28/05/2024, 09:38

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:30

Emissão da Relação

24/05/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:02

Documento Digitalizado

09/05/2024, 13:41

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:50

Prazo em Curso

19/02/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 19:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/12/2023, 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 02:09

Juntada de NULL

05/12/2023, 14:13

Juntada de Mandado

05/12/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Laucide Ortega - INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada, para que compareça à perícia designada no Fórum de Bela Vista, situado na rua Barão do Ladário, nº 1.595, centro - CEP 79260-000, Fone: (067) 3439-1353, Bela Vista – MS - E-mail: [email protected], a ser realizada no dia 15/12/2023, às 09:00h. Intimação - ADV: Eduardo da Silva Pegaz (OAB 12680/MS) Processo 0800398-89.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 15:39

Expedição em análise para assinatura

28/11/2023, 15:39

Documento Digitalizado

28/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

28/11/2023, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 14:27

Emissão da Relação

27/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 09:00:00, 1ª Vara.

27/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:27

Prazo em Curso

07/11/2023, 17:49

Documento Digitalizado

07/11/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

06/10/2023, 09:59

Juntada de Informações

06/10/2023, 09:57

Expedição de Carta.

29/09/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 13:57

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:24

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

10/08/2023, 20:07

Documento Digitalizado

10/08/2023, 20:06

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 19:53

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de Réplica

09/08/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

08/08/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2023, 07:30

Emissão da Relação

07/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2023, 08:00

Prazo em Curso

01/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:22

Expedição de Carta.

21/07/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:22

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 14:41

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 17:24

Emissão da Relação

28/06/2023, 17:22

Prazo em Curso

28/06/2023, 17:21

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:57

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:36

Informação do Sistema

25/04/2023, 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/04/2023, 18:01

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 17:50

Documentos

Despacho

•12/06/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 13:51

Despacho

•22/05/2024, 17:02

Sentença

•13/10/2024, 22:31