Procedimento Comum Cível 0801104-14.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 25.697,15

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 23:26

Juntada de Petição de Alegações finais

03/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 08:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2025 01:17:18, 1ª Vara.

19/12/2025, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:28

Prazo em Curso

13/12/2025, 19:26

Juntada de Mandado

02/12/2025, 15:49

Juntada de NULL

02/12/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:03

Todas as movimentações(204)

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 23:26

Juntada de Petição de Alegações finais

03/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 08:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2025 01:17:18, 1ª Vara.

19/12/2025, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2025, 00:28

Prazo em Curso

13/12/2025, 19:26

Juntada de Mandado

02/12/2025, 15:49

Juntada de NULL

02/12/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:03

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2025, 08:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

24/10/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

26/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2025 04:00:00, 1ª Vara.

26/09/2025, 16:04

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 16:06

Prazo em Curso

06/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 04:50:43, 1ª Vara.

10/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Heitor Lageano - De acordo com a Resolução nº 260/2021, a competência daVara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande-MSpara "processar e julgartodo oexecutivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do executivo fiscal",observados os termos doProvimento-CSM nº 573/2022; E assim determina o provimento 573/2022: Art. 2º Os executivos fiscais estaduais e as execuções de multas decorrentes de sentença criminal, em trâmite no Estado, deverão ser transferidos para a Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da comarca de Campo Grande, na forma do art. 2º, c, da Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994, observados os termos deste regulamento. Desta forma, embora a resolução 260/2021, faça menção a competência para julgar e processar ações anulatórias de débido fiscal, o provimento 573/2022, que regulamenta referida resolução, determina que apenas os executivos fiscais estaduais e as execuções de multas decorrentes de sentença criminal, deverão ser transferido para a Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da comarca de Campo Grande. Razão pela qual, Intimação - ADV: Marco A.Loureiro Palmieri (OAB 6646/MS) Processo 0801104-14.2019.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de f. 224. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se Às providencias.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/02/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 15:27

Outras Decisões

05/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

29/01/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Heitor Lageano - Intimação da parte autora para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/02/2025 às 15h30, que ocorrerá na sala de audiências desta 1ª Vara. Intimação - ADV: Marco A.Loureiro Palmieri (OAB 6646/MS) Processo 0801104-14.2019.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 13:34

Emissão da Relação

15/01/2025, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:39

Prazo em Curso

25/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 03:30:00, 1ª Vara.

25/11/2024, 16:53

Conclusos para decisão

01/11/2024, 16:33

Documento Digitalizado

06/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:24:00, 1ª Vara.

20/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/07/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Heitor Lageano - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 21/08/2024 Hora 15:30 Intimação - ADV: Marco A.Loureiro Palmieri (OAB 6646/MS) Processo 0801104-14.2019.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

17/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 16:07

Emissão da Relação

16/07/2024, 16:06

Prazo em Curso

20/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 03:30:00, 1ª Vara.

20/06/2024, 18:51

Prazo em Curso

16/01/2024, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Heitor Lageano - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Certifico, para os devidos fins, que em razão da sessão do Egrégio Tribunal do Júri designado para este dia (07/12/2023), as audiências foram canceladas e serão redesignadas em data oportuna. Nada mais. Intimação - ADV: Marco A.Loureiro Palmieri (OAB 6646/MS) Processo 0801104-14.2019.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 15:08

Documento Digitalizado

27/11/2023, 15:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 15:04

Emissão da Relação

27/11/2023, 14:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 03:20:37, 1ª Vara.

24/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 03:14:04, 1ª Vara.

24/11/2023, 15:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 14:16

Juntada de NULL

22/11/2023, 15:22

Juntada de Mandado

22/11/2023, 15:22

Prazo em Curso

17/11/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 18:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2023, 17:41

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 16:01

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:30

Emissão da Relação

22/08/2023, 15:21

Emissão da Relação

22/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 19:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2023, 19:36

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 19:34

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 11:39

Prazo em Curso

08/08/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 01:30:00, 1ª Vara.

08/08/2023, 08:45

Expedição em análise para assinatura

24/07/2023, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:15

Prazo em Curso

04/07/2023, 16:45

Processo Reativado

17/05/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 14:26

Despacho Saneador

16/05/2023, 14:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:18

Conclusos para decisão

06/12/2022, 07:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:18

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2022, 07:18

Emissão da Relação

22/11/2022, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 10:37

Registro de Sentença

17/11/2022, 10:37

Conclusos para decisão

20/10/2022, 08:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/10/2022, 18:00

Prazo em Curso

18/10/2022, 07:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 00:06

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 05:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2022, 05:54

Emissão da Relação

06/10/2022, 05:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:25

Registro de Sentença

05/10/2022, 11:25

Com Resolução do Mérito

05/10/2022, 11:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:16

Conclusos para decisão

11/09/2020, 10:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2020, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 00:13

Prazo em Curso

27/08/2020, 09:27

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

24/08/2020, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2020, 07:30

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2020, 16:50

Emissão da Relação

21/08/2020, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 14:49

Conclusos para despacho

23/06/2020, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2020, 06:28

Juntada de Petição de Réplica

19/06/2020, 17:00

Prazo em Curso

29/05/2020, 10:53

Publicado ato_publicado em 26/05/2020.

26/05/2020, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 07:31

Emissão da Relação

25/05/2020, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2020, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 11:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

24/02/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:30

Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

14/02/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2020, 07:30

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 06:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 06:40

Expedição de Carta.

14/02/2020, 06:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2020, 06:39

Emissão da Relação

14/02/2020, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 14:15

Concedida a Medida Liminar

05/02/2020, 14:15

Conclusos para decisão

27/01/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 18:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/01/2020, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2020, 07:20

Prazo em Curso

10/12/2019, 10:11

Publicado ato_publicado em 07/12/2019.

07/12/2019, 03:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2019, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:01

Emissão da Relação

05/12/2019, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 23:08

Proferida decisão interlocutória

28/11/2019, 23:08

Conclusos para decisão

21/11/2019, 09:55

Informação do Sistema

21/11/2019, 08:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/11/2019, 08:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/11/2019, 08:27

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 08:26

Documentos

Interlocutória

•28/11/2019, 23:08

Interlocutória

•05/02/2020, 14:15

Despacho

•21/08/2020, 14:49

Sentença

•05/10/2022, 11:25

Sentença

•17/11/2022, 10:37

Interlocutória

•16/05/2023, 14:26

Interlocutória

•05/02/2025, 15:27