Execução Fiscal 0000770-28.2006.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 16.132,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LAIKO CHOCOLATES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 10:14

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 00:10

Prazo em Curso

01/12/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Laiko Chocolates Ltda Processo 0000770-28.2006.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Laiko Chocolates Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescriç

29/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:12

Emissão da Relação

28/11/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 06:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2023, 06:23

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:58

Registro de Sentença

27/11/2023, 15:58

Todas as movimentações(261)

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 10:14

Transitado em Julgado em data

09/02/2024, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 00:10

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 16:12

Despacho

•26/06/2023, 16:12

Prazo em Curso

01/12/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Laiko Chocolates Ltda Processo 0000770-28.2006.8.12.0016 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Laiko Chocolates Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescriç

29/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:12

Emissão da Relação

28/11/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 06:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2023, 06:23

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:58

Registro de Sentença

27/11/2023, 15:58

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 16:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/11/2023, 15:25

Redistribuição de Processo - Saída

20/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/11/2023, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 08:57

Despacho Saneador

13/11/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 01:36

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 17:58

Apensado ao processo numero do processo

27/06/2023, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

26/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:15

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:07

Documento Digitalizado

26/06/2023, 17:06

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:48

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:48

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:48

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:43

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:43

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:43

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:35

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:35

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:35

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:35

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:33

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:33

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:33

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:33

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:33

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26/06/2023, 16:23

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:23

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:23

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:23

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:23

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:19

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:19

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:19

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:19

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:17

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:17

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:17

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:17

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:17

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:16

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:16

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:16

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:16

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:16

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:16

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:13

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:13

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:13

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:12

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:12

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:12

Documento Digitalizado

26/06/2023, 16:11

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/06/2023, 16:09

Processo Desarquivado

26/06/2023, 15:36

Arquivado Provisoriamente

12/07/2018, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2018, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2018, 09:09

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2018, 15:30

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 10:38

Processo Reativado

22/03/2018, 10:38

Arquivado Provisoriamente

30/04/2016, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2016, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/04/2016, 19:18

Conclusos para despacho

18/04/2016, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/04/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2016, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2016, 10:16

Autos preparados para vista/intimação

12/02/2016, 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2016.

05/02/2016, 10:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2015, 05:05

Suspenso em Cartório

31/10/2015, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2015, 11:59

Despacho Saneador

28/10/2015, 12:08

Conclusos para despacho

21/10/2015, 16:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2015, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 12:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2015, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2015, 13:03

Autos preparados para vista/intimação

15/09/2015, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2015, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2015, 10:06

Conclusos para despacho

02/02/2015, 11:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2015, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2015, 10:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2015, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2014, 17:40

Autos preparados para vista/intimação

24/11/2014, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2014.

21/11/2014, 08:42

Recebidos os autos

14/08/2014, 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/08/2014, 08:46

Materialização do processo

13/08/2014, 08:43

Redistribuição de Processo - Saída

13/08/2014, 08:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/08/2014, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2014, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2014, 09:45

Processo Desarquivado

31/07/2014, 09:17

Arquivo Provisório

01/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/08/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/07/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

29/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2009.

22/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/05/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/02/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/01/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/12/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2008.

11/12/2008, 12:00

Suspenso em Cartório

30/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

31/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/07/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

16/07/2008, 12:00

Expedição de NULL.

11/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

04/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

30/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2008, 12:00

Expedição de NULL.

11/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/03/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2007, 12:00

Juntada de NULL

11/12/2007, 12:00

Conclusos

10/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/11/2007, 12:00

Aguardando Penhora

30/11/2007, 12:00

Decisão Proferida

13/11/2007, 12:00

Conclusos

16/10/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/07/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

25/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/07/2007, 12:00

Conclusos

25/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/06/2007, 12:00

Expedição de NULL.

13/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/06/2007, 12:00

Conclusos

11/06/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

15/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

14/05/2007, 12:00

Aguardando - Intimar Defensor Público

11/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2007.

10/05/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/04/2007, 12:00

Certidão Expedida - Aguardando assinar

30/03/2007, 12:00

Edital Expedido - Aguardando Assinar

21/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

19/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2007, 12:00

Conclusos

05/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/02/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

26/02/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2007.

14/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

29/01/2007, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

08/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2006.

08/12/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

08/12/2006, 12:00

Processo Suspenso

07/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

04/10/2006, 12:00

Conclusos

03/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

21/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/09/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

14/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/08/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/08/2006, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

09/08/2006, 12:00

Mandado Emitido

08/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

03/07/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

28/06/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

27/06/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/06/2006, 12:00

Expedição de NULL.

26/06/2006, 12:00

Despacho

•26/06/2023, 16:12

Despacho

•26/06/2023, 16:13

Despacho

•26/06/2023, 16:16

Despacho

•26/06/2023, 16:16

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:19

Despacho

•26/06/2023, 16:19

Despacho

•26/06/2023, 16:23

Despacho

•26/06/2023, 16:23

Todos os documentos(24)

Despacho

•26/06/2023, 16:12

Despacho

•26/06/2023, 16:12

Despacho

•26/06/2023, 16:12

Despacho

•26/06/2023, 16:13

Despacho

•26/06/2023, 16:16

Despacho

•26/06/2023, 16:16

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:17

Despacho

•26/06/2023, 16:19

Despacho

•26/06/2023, 16:19

Despacho

•26/06/2023, 16:23

Despacho

•26/06/2023, 16:23

Despacho

•26/06/2023, 16:33

Despacho

•26/06/2023, 16:33

Despacho

•26/06/2023, 16:35

Despacho

•26/06/2023, 16:35

Despacho

•26/06/2023, 16:48

Interlocutória

•26/06/2023, 17:06

Despacho

•26/06/2023, 17:07

Interlocutória

•13/11/2023, 08:57

Sentença

•27/11/2023, 15:58