Procedimento Comum Cível 0825657-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 568.915,51

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

ENERGETICA SANTA HELENA S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL SABALA CARRIJO

OAB/MS 24070·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 20:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/08/2024, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 07:55

Recebidos os autos

22/04/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:04

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:47

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:47

Transitado em Julgado em #{data}

29/01/2024, 01:00

Todas as movimentações(110)

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 20:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

19/08/2024, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 07:55

Recebidos os autos

22/04/2024, 07:55

Documentos

Interlocutória

•05/07/2022, 14:14

Despacho

•03/10/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 11:04

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:47

Recebidos os autos

23/02/2024, 12:47

Transitado em Julgado em #{data}

29/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) EMENTA -RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS MORATÓRIOS - NÃO CABIMENTO. A taxa selic é um índice comp Acórdão - Apelação Cível nº 0825657-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0825657-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Energética Santa Helena S/A - Em Recuperação Judicial Advogado: Marcel Sabala Carrijo (OAB: 24070/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes int Acórdão - Apelação Cível nº 0825657-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 11:36

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de Contra-razões

04/09/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 08:28

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.

25/08/2023, 21:14

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2023, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:08

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos

09/08/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 00:07

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 03:05

Recebidos os autos

23/01/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

22/01/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2023, 16:38

Recebidos os autos

17/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/01/2023, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 18:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/01/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 18:16

Recebidos os autos

08/12/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:30

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 16:40

Conclusos para decisão

19/10/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:25

Recebidos os autos

17/10/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 00:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2022.

07/10/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 08:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/10/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 08:26

Recebidos os autos

03/10/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:04

Conclusos para despacho

03/10/2022, 07:36

Juntada de Petição de Réplica

30/09/2022, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 07:44

Juntada de Petição de Contestação

19/09/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2022, 17:28

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 17:24

Juntada de Mandado

30/08/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:55

Expedição de Ofício.

17/08/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 07:01

Realizado cálculo de custas

03/08/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:24

Realizado cálculo de custas

08/07/2022, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 15:46

Recebidos os autos

05/07/2022, 14:14

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão

05/07/2022, 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/07/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:56

INCONSISTENTE

01/07/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:51

Realizado cálculo de custas

01/07/2022, 16:36

Realizado cálculo de custas

01/07/2022, 16:36

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 16:36

Sentença

•08/12/2022, 17:30

Sentença

•09/08/2023, 15:18