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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Partes do Processo(14)

Certidão

Baixa Definitiva

Certidão Cartorária

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão de Publicação - DJE

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Outras Decisões

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para admissibilidade recursal

Processo Reativado

Todas as movimentações(46)