Apelação / Remessa Necessária 1413981-09.2020.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

NEVIO ROQUE PERLIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Autor

ALYNE NASCIMENTO DE LIMA

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

18/07/2024, 11:58

Recurso Eletrônico Baixado

18/07/2024, 11:58

Transitado em Julgado em "data"

18/07/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/06/2024, 01:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/06/2024, 01:14

Certidão

03/06/2024, 01:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/05/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/05/2024, 12:48

Certidão

23/05/2024, 12:48

Todas as movimentações(175)

Certidão

18/07/2024, 11:58

Recurso Eletrônico Baixado

18/07/2024, 11:58

Transitado em Julgado em "data"

18/07/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:50

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 16:14

Acórdão

•11/12/2023, 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/06/2024, 01:14

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/06/2024, 01:14

Certidão

03/06/2024, 01:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/05/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/05/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/05/2024, 12:48

Certidão

23/05/2024, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2024, 12:47

Certidão

23/05/2024, 12:47

Juntada de Certidão

23/05/2024, 12:47

Certidão de Publicação - DJE

23/05/2024, 02:33

Publicação

23/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/05/2024, 14:47

Julgamento Virtual Finalizado

22/05/2024, 14:23

Provimento

22/05/2024, 14:23

Certidão de Publicação - DJE

22/05/2024, 03:21

Publicação

22/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

21/05/2024, 14:46

Incluído em pauta para 21/05/2024 02:35:42 local.

21/05/2024, 14:35

Certidão de Publicação - DJE

21/05/2024, 00:24

Publicação

21/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/05/2024, 07:11

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/05/2024, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2024, 16:51

Documento Digitalizado

17/05/2024, 10:42

Processo Dependente Cadastrado

04/03/2024, 08:06

Processo Dependente Cadastrado

23/01/2024, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 23:49

Incidente em Processamento

09/01/2024, 07:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/12/2023, 14:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 13:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 13:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/12/2023, 22:05

Prazo em Curso

13/12/2023, 07:49

Certidão

13/12/2023, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2023, 07:48

Certidão

13/12/2023, 07:48

Juntada de Certidão

13/12/2023, 07:48

Certidão de Publicação - DJE

13/12/2023, 02:13

Publicação

13/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2023, 11:50

Julgamento Virtual Finalizado

11/12/2023, 17:09

Não-Provimento

11/12/2023, 17:09

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2023, 03:36

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2023, 03:36

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2023, 03:31

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2023, 03:31

Publicação

11/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/12/2023, 15:02

Remessa à Imprensa Oficial

07/12/2023, 15:02

Incluído em pauta para 07/12/2023 02:47:12 local.

07/12/2023, 14:47

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

05/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/11/2023, 16:31

Certidão

30/11/2023, 16:14

Juntada de Certidão

30/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:14

Certidão

29/11/2023, 01:27

Certidão de Publicação - DJE

29/11/2023, 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

29/11/2023, 01:27

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/11/2023, 01:27

Publicação

29/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/11/2023, 10:33

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 10:25

Correção de Classe Realizada

28/11/2023, 10:23

Processo Cadastrado

28/11/2023, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/11/2023, 14:01

Baixado por Declínio de Competência

19/05/2022, 16:27

Certidão

19/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.

18/05/2022, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

27/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/04/2022, 22:25

Certidão de Publicação - DJE

26/04/2022, 02:35

Publicação

26/04/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/04/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2022, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2022, 20:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/04/2022, 19:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/04/2022, 19:30

Certidão

20/04/2022, 18:00

Certidão

20/04/2022, 18:00

Juntada de Certidão

20/04/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2022, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2022, 16:50

Declarada incompetência

20/04/2022, 16:50

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/03/2022, 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

04/03/2022, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2022, 14:04

Conclusos para decisão

01/02/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 13:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

29/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

29/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 13:50

Certidão

26/01/2021, 00:49

Certidão

15/01/2021, 18:01

Juntada de Certidão

15/01/2021, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 22:35

Prazo em Curso

15/12/2020, 17:01

Certidão de Publicação - DJE

15/12/2020, 07:47

Publicação

15/12/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/12/2020, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 15:25

Conclusos para decisão

10/12/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/12/2020, 13:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/12/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 13:22

Certidão

02/12/2020, 16:19

Juntada de Certidão

02/12/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:23

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:23

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:23

Juntada de Mandado

18/11/2020, 17:28

Prazo em Curso

10/11/2020, 21:12

Juntada de Mandado

10/11/2020, 21:12

Juntada de Mandado

10/11/2020, 21:12

Conclusos para decisão

30/10/2020, 14:26

Conclusos para decisão

30/10/2020, 14:25

Conclusos para decisão

30/10/2020, 14:25

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado

30/10/2020, 07:35

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado

30/10/2020, 07:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

29/10/2020, 22:33

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

29/10/2020, 17:59

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

29/10/2020, 17:58

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)

29/10/2020, 17:57

Prazo em Curso

29/10/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 14:41

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2020, 02:11

Publicação

29/10/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/10/2020, 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2020, 13:24

Concedida a Medida Liminar

27/10/2020, 13:24

Certidão de Publicação - DJE

26/10/2020, 01:40

Publicação

26/10/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/10/2020, 15:30

Conclusos para decisão

23/10/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:01

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 15:01

Processo Cadastrado

23/10/2020, 14:55

Acórdão

•22/05/2024, 14:23