Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802393-08.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 7.903,66

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

LURDES GODOI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO

OAB/MS 16856·CPF·Representa: Autor

WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MS 16834·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:54

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:55

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 07:13

Documento Digitalizado

16/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:41

Documento Digitalizado

30/03/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:08

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 08:10

Prazo em Curso

28/01/2026, 17:19

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:35

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 17:35

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:54

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 07:55

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:14

Documentos

Despacho

•08/06/2021, 16:06

Interlocutória

•01/02/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 07:13

Documento Digitalizado

16/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:41

Documento Digitalizado

30/03/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:08

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 08:10

Prazo em Curso

28/01/2026, 17:19

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:35

Expedição de Ofício.

27/01/2026, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2026, 14:50

Expedição em análise para assinatura

23/01/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:03

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:50

Prazo em Curso

09/01/2026, 12:01

Emissão da Relação

09/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2026.

09/01/2026, 11:56

Prazo em Curso

19/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

10/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

10/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 03:33

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:06

Prazo em Curso

24/06/2025, 09:14

Emissão da Relação

24/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:43

Documento Digitalizado

24/06/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:42

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:49

Prazo em Curso

12/03/2025, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:33

Prazo em Curso

28/01/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 05:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 04:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2025, 04:46

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 04:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:52

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:50

Processo Reativado

11/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:37

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 06:13

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 05:31

Prazo em Curso

24/07/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:53

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 02:09

Emissão da Relação

06/07/2023, 04:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 04:14

Transitado em Julgado em data

06/07/2023, 04:06

Autos preparados para expedição

06/07/2023, 04:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/07/2023, 16:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/07/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Lurdes Godoi Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802393-08.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Diante do exposto, conheço do recurso e, de plano, NEGO-LHE provimento. Condeno o recorrente no pagamento d

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Recorrido: Lurdes Godoi Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802393-08.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2023, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 05:15

Prazo em Curso

09/03/2023, 09:52

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0802393-08.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lurdes Godoi - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que diz respei

09/03/2023, 00:00

Emissão da Relação

08/03/2023, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 04:41

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 04:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/02/2023, 15:39

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/02/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 00:23

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0802393-08.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lurdes Godoi - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Lurdes Godoi em face do Município de Laguna Carapã, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de 18/02/2019 a 29/06/2019, 17/07/2019 a 19/12/2019, 17/0

25/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 05:44

Emissão da Relação

24/01/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:45

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

13/01/2023, 11:45

Registro de Sentença

13/01/2023, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 11:45

Expedição de NULL.

13/01/2023, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/09/2022, 17:04

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2022, 05:33

Emissão da Relação

19/09/2022, 05:10

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 17:24

Registro de Sentença

04/09/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2022, 17:24

Expedição de NULL.

04/09/2022, 17:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/09/2022, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2022, 13:11

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 21:18

Conclusos para despacho

29/08/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:33

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

29/08/2022, 15:28

Redistribuição de Processo - Saída

29/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/08/2022, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 12:19

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:47

Emissão da Relação

15/06/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 18:56

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:35

Juntada de Ofício

03/06/2022, 17:32

Prazo em Curso

09/05/2022, 16:47

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:46

Processo Desarquivado

09/05/2022, 16:45

Informação do Sistema

03/05/2022, 09:36

Suspenso em Cartório

28/04/2022, 18:17

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

20/04/2022, 16:42

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/03/2022, 07:22

Redistribuição de Processo - Saída

11/03/2022, 07:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/03/2022, 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:02

Prazo em Curso

15/02/2022, 14:48

Juntada de NULL

15/02/2022, 14:46

Juntada de Mandado

15/02/2022, 14:46

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 02:23

Prazo em Curso

02/02/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 09:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2022, 09:49

Emissão da Relação

02/02/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 06:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 16:24

Declarada incompetência

01/02/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 09:33

Prazo em Curso

19/01/2022, 12:24

Juntada de NULL

19/01/2022, 12:24

Juntada de Mandado

19/01/2022, 12:24

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 02:17

Prazo em Curso

11/01/2022, 13:06

Emissão da Relação

11/01/2022, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2022, 07:11

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 07:02

Juntada de Petição de Réplica

10/01/2022, 14:31

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 08:14

Prazo em Curso

06/12/2021, 06:22

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 09:55

Emissão da Relação

03/12/2021, 09:35

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2021, 14:03

Prazo em Curso

27/07/2021, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:47

Juntada de Mandado

21/07/2021, 12:20

Juntada de NULL

21/07/2021, 12:19

Prazo em Curso

14/06/2021, 13:01

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 09:28

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 16:06

Conclusos para despacho

07/06/2021, 20:22

Autos preparados para expedição

07/06/2021, 14:17

Informação do Sistema

04/06/2021, 18:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2021, 18:15

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 15:50

Despacho

•20/04/2022, 16:42

Despacho

•09/06/2022, 18:56

Despacho

•29/08/2022, 21:18

Sentença (Outras)

•04/09/2022, 17:24

Sentença

•04/09/2022, 17:24

Sentença (Outras)

•13/01/2023, 11:45

Sentença

•13/01/2023, 11:45

Interlocutória

•23/02/2023, 15:39

Despacho

•07/01/2025, 17:52