Cumprimento de sentença 0804728-97.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.011,09

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

VALDECI MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:51

Documento Digitalizado

30/10/2025, 14:51

Documento Digitalizado

30/10/2025, 14:50

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 14:15

Documento Digitalizado

14/10/2025, 14:03

Documento Digitalizado

14/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 18:35

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:22

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:21

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:51

Documento Digitalizado

30/10/2025, 14:51

Documento Digitalizado

30/10/2025, 14:50

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 14:15

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/10/2021, 08:50

Despacho

•29/10/2021, 14:47

Documento Digitalizado

14/10/2025, 14:03

Documento Digitalizado

14/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 18:35

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:22

Documento Digitalizado

17/09/2025, 15:21

Prazo em Curso

09/09/2025, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2025, 15:00

Registro de Sentença

07/09/2025, 15:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/09/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 17:17

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 18:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 18:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 18:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 18:31

Documento Digitalizado

04/09/2025, 18:30

Autos preparados para expedição

27/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:34

Documento Digitalizado

04/07/2025, 07:30

Documento Digitalizado

04/07/2025, 07:30

Prazo em Curso

06/05/2025, 17:27

Documento Digitalizado

06/05/2025, 17:25

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:20

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 00:34

Prazo em Curso

26/02/2025, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2025, 08:08

Prazo em Curso

06/02/2025, 17:30

Documento Digitalizado

05/02/2025, 14:49

Documento Digitalizado

05/02/2025, 14:49

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

30/01/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 08:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:40

Prazo em Curso

23/11/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 07:00

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2024, 06:58

Documento Digitalizado

23/11/2024, 06:57

Documento Digitalizado

23/11/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 06:56

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:51

Prazo em Curso

24/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:06

Prazo em Curso

18/09/2024, 12:36

Prazo em Curso

17/09/2024, 08:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2024, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/09/2024, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 06:35

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 14:57

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

02/09/2024, 14:57

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 07:54

Documento Digitalizado

10/04/2024, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2024, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 05:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 05:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 05:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 05:25

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2024, 05:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:37

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/02/2024, 16:21

Evolução da Classe Processual

16/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/02/2024, 16:35

Prazo em Curso

15/02/2024, 08:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 14:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 07:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 06:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 06:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 06:05

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2024, 06:05

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 06:10

Documento Digitalizado

30/01/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 06:02

Prazo em Curso

29/01/2024, 04:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2023, 21:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2023, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 11:04

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0804728-97.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

30/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:08

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2023, 07:07

Emissão da Relação

29/11/2023, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:03

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 07:00

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/11/2023, 13:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2023, 13:31

Juntada de Ofício

28/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2022, 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/09/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 06:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 05:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 05:24

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2022, 10:53

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2022, 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/07/2022, 19:21

Conclusos para decisão

18/07/2022, 06:27

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 06:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2022, 05:24

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 04:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2022, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2022, 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2022, 16:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/06/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:21

Registro de Sentença

20/05/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2022, 16:21

Expedição de NULL.

20/05/2022, 16:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/05/2022, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2022, 05:38

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 06:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 16:58

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2022, 07:27

Documento Digitalizado

31/01/2022, 07:26

Documento Digitalizado

31/01/2022, 07:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2022, 19:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2022, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2021, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2021, 12:31

Informação do Sistema

06/12/2021, 21:21

Apensado ao processo numero do processo

06/12/2021, 21:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2021, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:54

Documento Digitalizado

16/11/2021, 16:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2021, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/11/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2021, 07:23

Expedição de Carta.

05/11/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2021, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2021, 16:19

Tutela Provisória

04/11/2021, 16:19

Conclusos para decisão

04/11/2021, 08:09

Recebidos os Autos do NAT

03/11/2021, 14:07

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2021, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 14:47

Conclusos para decisão

29/10/2021, 09:08

Informação do Sistema

29/10/2021, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/10/2021, 08:59

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 08:50

Interlocutória

•04/11/2021, 16:19

Despacho

•01/02/2022, 16:58

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 16:21

Sentença

•20/05/2022, 16:21

Interlocutória

•20/07/2022, 19:21

Despacho

•14/06/2023, 08:36

Despacho

•14/06/2023, 08:36

Despacho

•13/03/2024, 16:48

Interlocutória

•02/09/2024, 14:57

Sentença

•07/09/2025, 15:00

Despacho

•29/09/2025, 13:47