Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819022-66.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 48.176,67

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DO AMARAL GONCALVES

CPF

Autor

ERICO LANZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOAO MARCELLO BORBA LEITE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP 352882·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:07

Prazo em Curso

15/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 18:20

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2025, 00:31

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:23

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:31

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:24

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

12/08/2025, 17:06

Todas as movimentações(177)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:07

Prazo em Curso

15/04/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 18:20

Documentos

Despacho

•14/06/2021, 15:53

Interlocutória

•27/07/2021, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2026, 18:20

Documento Digitalizado

15/04/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2025, 00:31

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:23

Prazo em Curso

23/10/2025, 17:31

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:24

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

12/08/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 14:11

Prazo em Curso

09/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 13:56

Emissão da Relação

09/06/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 19:23

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 19:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:10

Processo Reativado

21/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2024, 12:51

Emissão da Relação

14/05/2024, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:02

Transitado em Julgado em data

29/02/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 13:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Antônio Carlos do Amaral Gonçalves Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Perito: João Ma Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0819022-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Antônio Carlos do Amaral Gonçalves Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Perito: João Marcelo Borba Leite Julgamento Remessa Necessária Cível nº 0819022-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Antônio Carlos do Amaral Gonçalves Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Perito: João Ma Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0819022-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Antônio Carlos do Amaral Gonçalves Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP) Perito: João Ma Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0819022-66.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/11/2023, 14:11

Prazo em Curso

18/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.

18/10/2023, 12:09

Prazo em Curso

26/09/2023, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2023, 08:27

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:14

Emissão da Relação

19/09/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:45

Registro de Sentença

15/09/2023, 16:45

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 17:51

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 04:03

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 12:20

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 21:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 11:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 08:20

Emissão da Relação

16/11/2022, 08:18

Prazo em Curso

30/09/2022, 12:00

Documento Digitalizado

30/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 11:59

Prazo em Curso

30/09/2022, 08:07

Prazo em Curso

09/08/2022, 12:53

Prazo em Curso

09/08/2022, 12:49

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/07/2022, 15:33

Emissão da Relação

21/07/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:45

Documento Digitalizado

03/05/2022, 15:38

Expedição de Carta.

06/04/2022, 13:50

Expedição em análise para assinatura

06/04/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 15:30

Prazo em Curso

15/03/2022, 07:55

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 10:48

Emissão da Relação

23/02/2022, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 15:54

Processo saneado

11/02/2022, 15:54

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 18:55

Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:46

Prazo em Curso

17/09/2021, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2021, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 10:13

Emissão da Relação

16/09/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 16:17

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2021, 08:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 02:30

Prazo em Curso

31/08/2021, 11:20

Publicado ato_publicado em 19/08/2021.

19/08/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

18/08/2021, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 10:40

Prazo em Curso

10/08/2021, 12:27

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:25

Expedição de Carta.

28/07/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 12:18

Emissão da Relação

28/07/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 12:13

Tutela Provisória

27/07/2021, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 16:14

Conclusos para despacho

26/07/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 18:46

Prazo em Curso

28/06/2021, 09:55

Publicado ato_publicado em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

14/06/2021, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 15:53

Conclusos para decisão

14/06/2021, 10:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/06/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/06/2021, 13:33

Informação do Sistema

10/06/2021, 20:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/06/2021, 20:40

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 14:23

Despacho

•15/09/2021, 16:17

Interlocutória

•11/02/2022, 15:54

Despacho

•10/02/2023, 17:51

Sentença

•15/09/2023, 16:45

Despacho

•10/05/2024, 10:13

Despacho

•27/02/2025, 11:50

Despacho

•28/05/2025, 10:47