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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 357682/2025

Protocolizada Petição 357682/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 083081/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 225076/2025

Protocolizada Petição 225076/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(25)