Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803225-07.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.691,49

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

PAMELLA DOS SANTOS SAYãO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:45

Emissão da Relação

24/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:03

Prazo em Curso

07/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:01

Prazo em Curso

17/11/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2025, 03:32

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:14

Todas as movimentações(99)

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 07:57

Prazo em Curso

24/03/2026, 13:45

Emissão da Relação

24/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:03

Documentos

Despacho

•24/07/2022, 00:36

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 07:00

Prazo em Curso

07/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:01

Prazo em Curso

17/11/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 04:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2025, 03:32

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:14

Conclusos para despacho

17/10/2025, 17:11

Processo Reativado

17/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/10/2025, 14:04

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 06:39

Prazo em Curso

20/09/2023, 11:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803225-07.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella dos Santos Sayao - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 06:42

Emissão da Relação

31/07/2023, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 06:23

Transitado em Julgado em data

24/07/2023, 06:24

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 06:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/07/2023, 13:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Pamella dos Santos Sayao Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803225-07.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(a

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Pamella dos Santos Sayao Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023. Processo incluso automaticamente em pau Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803225-07.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Pamella dos Santos Sayao Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803225-07.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 07:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/03/2023, 07:13

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2023, 18:39

Prazo em Curso

23/02/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803225-07.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella dos Santos Sayao - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que diz respeito ao recurso, o CPC assim d

23/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2023.

20/02/2023, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 04:36

Emissão da Relação

17/02/2023, 04:19

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 06:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/02/2023, 08:33

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0803225-07.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella dos Santos Sayao - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Pamella dos Santos Sayão em face do réu Município de Dourados, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze)

25/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 05:44

Emissão da Relação

24/01/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/01/2023, 15:32

Registro de Sentença

23/01/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2023, 15:32

Expedição de NULL.

23/01/2023, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2023, 15:11

Autos preparados para expedição

19/01/2023, 02:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:38

Conclusos para despacho

12/01/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 06:22

Prazo em Curso

10/01/2023, 13:00

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:02

Emissão da Relação

30/11/2022, 04:20

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 04:18

Autos preparados para expedição

22/11/2022, 05:48

Juntada de Petição de Contestação

20/11/2022, 19:01

Prazo em Curso

10/11/2022, 05:35

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2022, 12:36

Emissão da Relação

09/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 18:34

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 05:56

Emissão da Relação

18/10/2022, 05:52

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 05:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2022.

18/10/2022, 04:57

Prazo em Curso

17/10/2022, 06:24

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 08:25

Expedição de Carta.

02/08/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 07:00

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2022, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2022, 00:36

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 07:33

Informação do Sistema

29/06/2022, 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/06/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 16:26

Despacho

•18/01/2023, 16:00

Sentença (Outras)

•23/01/2023, 15:32

Sentença

•23/01/2023, 15:32

Interlocutória

•10/02/2023, 15:43

Despacho

•22/10/2025, 15:14