Cumprimento de sentença 0805698-29.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805698-29.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Donizete de Oliveira Ramos Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogada: Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB: 28139/MS) Recorrente: Stella da Silva Ramos Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Advogada: Rafaela Cavalcante Zanotto (OAB: 28139/MS) Recorrido: Alcides da Silva dos Santos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805698-29.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Cuida-se de ação de indenização, alegando o autor, em síntese, que no dia 22/09/2023, por volta das 12h, ocorreu sinistro de transito, do qual fez parte, oportunidade que conduzia veiculo de propriedade de seu pai, qual seja, FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano e modelo 2009, placa HSJ9G57, RENAVAM 00128293004, de cor branca. Segundo consta, enquanto trafegava regularmente pela foi atingido pelo veículo Toyota Etios, cor prata, placa FTR1654, conduzido pela parte requerida. Informou que os prejuízos materiais sofridos somam a importância de R$ 7.912,00. Alega que o acidente lhe causou danos materiais consistentes no reparo do automóvel, bem como danos morais. O artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais, de que a revelia não produz os efeitos de presunção de veracidade do afirmado se as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova produzida. Em detida analise aos autos, denoto que o autor não logrou êxito para comprovar que o acidente tenha lhe causado abalo psíquico relevante para ser indenizável, ou comprovou que o acidente ocorrido tenha lhe causado algum tipo de lesão grave ou sequela irreparável. Alias, quanto ao argumento de que teve que recorrer ao judiciário para, entendo que se trata de um mero aborrecimento, e não de caso de ocorrência de dano moral passível de indenização. Destarte, a jurisprudência vem afirmando entendimento no sentido de que a ilegalidade do ato, por si, não acarreta necessariamente o dano moral. Vale dizer, esse tipo de dano não está sempre implícito, juridicamente, no ato ilegal, de modo que não é dispensável a prova desse dano. O dano moral, como se sabe, é aquele que acarreta algum tipo de sofrimento que, no caso, o autor não demonstrou ter sofrido. O desgaste enfrentado pela apelante ao sofrer o mencionado acidente é motivo de aborrecimento e insatisfação. Todavia, situações deste jaez não justificam condenações por danos morais, diante da inarredável ausência de ofensa à sua honra. Dessa forma, a situação revelada nos autos não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral passível de indenização, especialmente pela ausência de prova de efetivo dano à personalidade. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária que concedo neste oportunidade.

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.

Prazo em Curso

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