Procedimento Comum Cível 0004181-11.2003.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.440,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos para destino.

01/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2025, 13:05

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 13:05

Processo Desarquivado

24/06/2025, 13:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de tipo

21/04/2025, 13:20

Expedição de tipo de documento.

20/04/2025, 00:21

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:26

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 15:41

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos para destino.

01/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2025, 13:05

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 13:05

Processo Desarquivado

24/06/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•23/11/2023, 17:21

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de tipo

21/04/2025, 13:20

Expedição de tipo de documento.

20/04/2025, 00:21

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:26

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 15:42

Expedição de tipo de documento.

10/04/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2025, 15:41

Recebidos os autos

10/04/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2025, 16:11

Remetidos os Autos para destino.

07/03/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:46

Recebidos os autos

07/03/2025, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/02/2025, 17:02

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/01/2025, 17:12

Recebidos os autos

31/01/2025, 16:47

Decisão ou Despacho

31/01/2025, 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 15:55

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 09:08

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/10/2024, 16:34

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Antônio Bernardes Moreira (OAB: 4077/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Extraordinário nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50002 (2005.017075-9/0002-00) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

19/10/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Antônio Bernardes Moreira (OAB: 4077/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso EXTRAORDINÁRIO interposto por Paulo Roberto Junior, determinando Recurso Extraordinário nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50002 (2005.017075-9/0002-00) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RE 580.252-MS - TEMA 365 - REPERCUSSÃO GERAL - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA - DANO MORAL INDEVIDO - RESPONSABI Acórdão - Apelação Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008 (2005.017075-9) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008 (2005.017075-9) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) "Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como, que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusivamente por meio digital. " Apelação Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008 (2005.017075-9) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/07/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008 (2005.017075-9) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, conheço do Agravo Interno interposto por PAULO ROBERTO JUNIOR e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação em relação à r. decisão Agravo Interno Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Antônio Bernardes Moreira (OAB: 4077/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 365 do STF, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50002 (2005.017075-9/0002-00) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Antônio Bernardes Moreira (OAB: 4077/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da referida decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (50002), que deverá retornar à conclusã Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50003 (2005.017075-9/0002-01) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Antônio Bernardes Moreira (OAB: 4077/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da referida decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (50002), que deverá retornar à conclusã Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50003 (2005.017075-9/0002-01) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto Junior DPGE - 2ª Inst.: Antônio Bernardes Moreira (OAB: 4077/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) "Ciência às partes da digitalização dos autos, bem como, que o peticionamento para o processo, a partir de então, será feito exclusiv Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0004181-11.2003.8.12.0008/50003 (2005.017075-9/0002-01) Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

22/11/2011, 12:00

Juntada de tipo de documento

18/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2011, 12:00

Remessa do Arquivo para destino

17/11/2011, 12:00

Processo Desarquivado

17/11/2011, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

04/08/2008, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

31/07/2008, 12:00

Expedição de tipo de documento.

18/07/2008, 12:00

Arquivado Definitivamente

18/07/2008, 12:00

Recebidos os autos

17/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/06/2008, 12:00

Recebidos os autos

10/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/06/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/06/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2008, 12:00

Recebidos os autos

05/06/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

05/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2008, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

16/05/2008, 12:00

Processo Desarquivado

16/05/2008, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

23/02/2007, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2006, 12:00

Recebidos os autos

09/11/2006, 12:00

Arquivado Definitivamente

09/11/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2006, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2006, 12:00

Recebidos os autos

24/10/2006, 12:00

Determinada Requisição de Informações

24/10/2006, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2006, 12:00

Recebidos os autos

21/10/2006, 12:00

Recebidos os autos

10/11/2005, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

10/11/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de tipo

31/10/2005, 12:00

Recebidos os autos

26/09/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2005, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

14/09/2005, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2005, 12:00

Juntada de Petição de tipo

02/09/2005, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

25/07/2005, 12:00

Recebidos os autos

25/07/2005, 12:00

Julgado procedente o pedido

25/07/2005, 12:00

Juntada de tipo de documento

13/07/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2005, 12:00

Determinada Requisição de Informações

07/06/2005, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2005, 12:00

Recebidos os autos

06/06/2005, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/02/2005, 12:00

Recebidos os autos

23/12/2004, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2004, 12:00

Juntada de Petição de tipo

30/06/2004, 12:00

Recebidos os autos

03/06/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/03/2004, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/03/2004, 12:00

Juntada de Petição de tipo

08/03/2004, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2004, 12:00

Recebidos os autos

01/03/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2004, 12:00

Juntada de Petição de tipo

20/01/2004, 12:00

Recebidos os autos

16/01/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2003, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2003, 12:00

Juntada de tipo de documento

29/10/2003, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2003, 12:00

Recebidos os autos

06/08/2003, 12:00

Determinada Requisição de Informações

06/08/2003, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2003, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2003, 12:00

Recebidos os autos

23/06/2003, 12:00

Distribuído por tipo

22/06/2003, 12:00

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Todos os documentos(49)

Despacho

•23/11/2023, 17:21

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Sentença

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Acórdão

•23/11/2023, 17:22

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/11/2023, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/11/2023, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•12/07/2024, 15:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•30/10/2024, 09:24

Despacho

•30/10/2024, 09:24

Despacho

•30/10/2024, 09:24

Despacho

•30/10/2024, 09:24

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•30/10/2024, 13:47

Despacho

•30/10/2024, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 13:48

Despacho

•30/10/2024, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 16:29

Despacho

•30/10/2024, 16:29

Decisão Monocrática Terminativa

•30/10/2024, 16:29

Interlocutória

•31/01/2025, 16:47

Despacho

•10/04/2025, 14:11