Procedimento Comum Cível 0801229-23.2022.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801229-23.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Inácio Costa da Silva - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte autora acerca da r sentença de f. 300/308: Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0801229-23.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e, portanto, declaro a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme extratos de fl. 17/61. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem reciprocamente honorários ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC. Custas, na proporção de 50% para cada parte. Fica suspensa a exigência da obrigação decorrente da sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, na forma do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao juízo de segundo grau, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2026.

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(16)