Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000347-40.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLODINEI RODRIGUES LOUVEIRA

CPF

Reu

LUIZ PAULO ALVES TORRES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FELIPE COSTA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM GENILSON DE MELO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JORGE SEVERINO

OAB/MS 19052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:02

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 14:20

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 06:55

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 18:31

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:05

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 10:02

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:02

Expedição em análise para assinatura

24/03/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 14:20

Documentos

Interlocutória

•14/11/2022, 10:41

Sentença

•12/07/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 06:55

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 18:31

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

22/11/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:05

Autos preparados para expedição

20/09/2024, 10:02

Transitado em Julgado em data

20/09/2024, 09:33

Prazo em Curso

10/09/2024, 07:37

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:39

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:39

Prazo em Curso

17/07/2024, 11:36

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 11:35

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2024, 14:52

Manifestação do Ministério Público

13/05/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2024, 15:47

Juntada de NULL

15/04/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 07:14

Autos preparados para expedição

23/02/2024, 07:34

Transitado em Julgado em data

23/02/2024, 07:09

Prazo em Curso

13/12/2023, 11:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2023, 14:51

Manifestação do Ministério Público

12/12/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Severino (OAB 19052/MS) Processo 0000347-40.2022.8.12.0038 - Termo Circunstanciado - A. Fato: Clodinei Rodrigues Louveira - Prolatada a sentença condenatória (fls. 66/69), a defesa interpôs recurso de apelação à fl. 71. Pois bem. Inicialmente, impende trazer à colação que o art. 85,capute § 1º, da Lei nº 1.071/90, prevê que para o caso deapelação para o próprio juizado, será o inconformismo julgado por uma das turmas recursais, sendo que a apelação será interposta no prazo de 10 (dez)

01/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2023, 10:12

Emissão da Relação

30/11/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 11:50

Proferida decisão interlocutória

29/11/2023, 11:50

Conclusos para decisão

12/09/2023, 19:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Promotor

15/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de Apelação

17/07/2023, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 17:02

Registro de Sentença

12/07/2023, 17:02

Sentença Condenatória

12/07/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2023.

23/03/2023, 11:37

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.

23/02/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2023, 09:02

Emissão da Relação

23/02/2023, 08:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2023, 19:21

Juntada de Petição de Alegações finais

17/02/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2023, 08:50

Recebida a denúncia

27/01/2023, 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2023 11:22:05, Juizado Especial Adjunto.

27/01/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 17:54

Juntada de Ofício

19/01/2023, 17:36

Prazo em Curso

19/01/2023, 15:43

Juntada de NULL

13/01/2023, 13:23

Juntada de Mandado

13/01/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/12/2022, 15:38

Manifestação do Ministério Público

30/12/2022, 15:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2022, 12:35

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 12:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/12/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:13

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:13

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2022, 12:12

Expedição de Ofício.

15/12/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 18:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

14/12/2022, 18:57

Autos preparados para expedição

12/12/2022, 11:07

Documento Digitalizado

12/12/2022, 10:52

Documento Digitalizado

12/12/2022, 10:51

Documento Digitalizado

12/12/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2022, 10:41

Proferida decisão interlocutória

14/11/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 13:20

Juntada de Petição de Denúncia

29/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:19

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2022, 17:19

Documento Digitalizado

17/08/2022, 12:56

Documento Digitalizado

17/08/2022, 12:56

Documento Digitalizado

30/05/2022, 18:22

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 18:17

Interlocutória

•29/11/2023, 11:50