Apelação / Remessa Necessária 0007810-09.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ASSOCIACAO MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO MIGUEL COUTO DOS AMIGOS DO ESTUDANTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7168·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Autor

DAVI DA SILVA CAVALCANTI

OAB/MS 3988·Representa: Autor

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

OAB/MS 8621·Representa: Autor

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7168·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Autor

DAVI DA SILVA CAVALCANTI

OAB/MS 3988·Representa: Autor

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

OAB/MS 8621·Representa: Autor

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·Representa: Autor

ALEXANDRE ÁVALO SANTANA

OAB/MS 8621·Representa: Réu

KÁTIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624·CPF·Representa: Réu

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635·Representa: Réu

FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7168·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS 7594·CPF·Representa: Réu

DAVI DA SILVA CAVALCANTI

OAB/MS 3988·Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:06

Processo Dependente Cadastrado

04/07/2024, 18:22

Processo Dependente Cadastrado

05/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:35

Processo Dependente Cadastrado

17/01/2024, 15:39

Incidente em Processamento

12/12/2023, 08:39

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/12/2023, 22:03

Prazo em Curso

01/12/2023, 13:23

Certidão

01/12/2023, 13:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/12/2023, 13:11

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2023, 00:19

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2023, 00:19

Publicação

01/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/11/2023, 11:12

Todas as movimentações(142)

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:06

Processo Dependente Cadastrado

04/07/2024, 18:22

Processo Dependente Cadastrado

05/03/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:35

Documentos

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Processo Dependente Cadastrado

17/01/2024, 15:39

Incidente em Processamento

12/12/2023, 08:39

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/12/2023, 22:03

Prazo em Curso

01/12/2023, 13:23

Certidão

01/12/2023, 13:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/12/2023, 13:11

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2023, 00:19

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2023, 00:19

Publicação

01/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/11/2023, 11:12

Remessa à Imprensa Oficial

30/11/2023, 11:12

Provimento em Parte

29/11/2023, 15:44

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

29/11/2023, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2023, 08:24

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2023, 16:55

Julgado

21/11/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

21/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2023, 21:08

Incluído em pauta para 10/11/2023 12:27:22 local.

10/11/2023, 12:27

Publicação

10/11/2023, 00:01

Incluído em pauta para 09/11/2023 04:14:34 local.

09/11/2023, 16:14

Remessa à Imprensa Oficial

09/11/2023, 13:59

Conclusos para decisão

08/11/2023, 13:59

Certidão

08/11/2023, 13:59

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

07/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2023, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2023, 18:16

Incluído em pauta para 26/10/2023 01:09:44 local.

26/10/2023, 13:09

Publicação

26/10/2023, 00:01

Incluído em pauta para 25/10/2023 04:33:35 local.

25/10/2023, 16:33

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2023, 14:47

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:50

Certidão

02/10/2023, 13:49

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

26/09/2023, 14:00

Incluído em pauta para 18/09/2023 03:08:54 local.

18/09/2023, 15:08

Publicação

18/09/2023, 00:01

Incluído em pauta para 15/09/2023 06:10:33 local.

15/09/2023, 18:10

Remessa à Imprensa Oficial

15/09/2023, 14:30

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:17

Certidão

13/09/2023, 17:17

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

12/09/2023, 14:00

Incluído em pauta para 01/09/2023 01:59:25 local.

01/09/2023, 13:59

Publicação

31/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para 30/08/2023 04:07:00 local.

30/08/2023, 16:07

Remessa à Imprensa Oficial

30/08/2023, 14:24

Certidão

16/08/2023, 09:41

Julgamento Adiado

15/08/2023, 14:00

Publicação

04/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para 03/08/2023 04:18:00 local.

03/08/2023, 16:18

Remessa à Imprensa Oficial

03/08/2023, 13:53

Inclusão em Pauta

24/07/2023, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2023, 13:54

Conclusos para decisão

20/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 22:05

Certidão

06/03/2023, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:05

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2023, 03:18

Publicação

24/02/2023, 00:01

Certidão

23/02/2023, 13:58

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

23/02/2023, 13:57

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2023, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 21:32

Conclusos para decisão

01/02/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

01/02/2023, 11:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2023, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2023, 17:03

Certidão de Publicação - DJE

18/01/2023, 03:50

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 18:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 18:50

Publicação

10/01/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2023, 07:01

Certidão

07/01/2023, 04:28

Certidão

07/01/2023, 04:28

Certidão

07/01/2023, 04:28

Certidão

16/12/2022, 19:09

Certidão

16/12/2022, 19:08

Certidão

16/12/2022, 19:08

Juntada de Certidão

16/12/2022, 17:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/12/2022, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:46

Certidão

24/10/2022, 00:55

Certidão

24/10/2022, 00:55

Certidão de Publicação - DJE

19/10/2022, 00:21

Publicação

19/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/10/2022, 07:09

Conclusos para decisão

17/10/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/10/2022, 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2022, 18:35

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/10/2022, 22:26

Certidão de Publicação - DJE

14/10/2022, 03:48

Publicação

14/10/2022, 00:01

Certidão

13/10/2022, 15:03

Certidão

13/10/2022, 15:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/10/2022, 13:15

Remessa à Imprensa Oficial

13/10/2022, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2022, 15:46

Declarada incompetência

10/10/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2022, 00:05

Certidão

31/07/2022, 00:50

Certidão

31/07/2022, 00:49

Certidão de Publicação - DJE

27/07/2022, 01:29

Publicação

27/07/2022, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

26/07/2022, 22:28

Remessa à Imprensa Oficial

26/07/2022, 14:01

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

26/07/2022, 13:37

Certidão de Publicação - DJE

26/07/2022, 02:43

Publicação

26/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/07/2022, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2022, 11:29

Declarada incompetência

23/07/2022, 11:29

Certidão

20/07/2022, 16:06

Certidão

20/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 14:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/07/2022, 14:22

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

20/07/2022, 14:17

Certidão de Publicação - DJE

20/07/2022, 00:59

Publicação

20/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/07/2022, 14:01

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:52

Distribuído por prevenção

19/07/2022, 13:52

Processo Cadastrado

19/07/2022, 13:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

19/07/2022, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2022, 18:29

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Despacho

•16/07/2021, 16:53

Despacho

•16/07/2021, 16:53

Despacho

•16/07/2021, 16:54

Despacho

•16/07/2021, 16:54

Despacho

•16/07/2021, 16:55

Despacho

•16/07/2021, 16:56

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Todos os documentos(43)

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Interlocutória

•16/07/2021, 16:50

Despacho

•16/07/2021, 16:53

Despacho

•16/07/2021, 16:53

Despacho

•16/07/2021, 16:54

Despacho

•16/07/2021, 16:54

Despacho

•16/07/2021, 16:55

Despacho

•16/07/2021, 16:56

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Despacho

•16/07/2021, 16:57

Sentença

•16/07/2021, 17:02

Sentença

•16/07/2021, 17:02

Sentença

•16/07/2021, 17:02

Sentença

•16/07/2021, 17:02

Despacho

•16/07/2021, 17:02

Despacho

•16/07/2021, 17:02

Despacho

•16/07/2021, 17:02

Acórdão

•16/07/2021, 17:02

Acórdão

•16/07/2021, 17:02

Acórdão

•16/07/2021, 17:02

Acórdão

•16/07/2021, 17:02

Acórdão

•16/07/2021, 17:02

Acórdão

•16/07/2021, 17:07

Acórdão

•16/07/2021, 17:07

Acórdão

•16/07/2021, 17:07

Acórdão

•16/07/2021, 17:07

Acórdão

•16/07/2021, 17:07

Despacho

•16/07/2021, 17:08

Despacho

•16/07/2021, 17:08

Despacho

•16/07/2021, 17:07

Despacho

•16/07/2021, 17:08

Despacho

•16/07/2021, 17:08

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2022, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa

•10/10/2022, 15:46

Despacho

•16/12/2022, 17:46

Despacho

•17/02/2023, 21:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:44