Procedimento Comum Cível 0800669-24.2018.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 2.758,50

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

ANDERSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO

OAB/MS 5527·CPF·Representa: Réu

ALUISIO CÁCERES PAES

OAB/MS 15296·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ANASTACIO - MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 09:06

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:29

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:32

Apensado ao processo numero do processo

25/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:14

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de tipo

04/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 09:06

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•10/08/2018, 11:54

Interlocutória

•15/08/2018, 15:58

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 15:28

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:32

Apensado ao processo numero do processo

25/06/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:15

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2025, 14:14

Recebidos os autos

10/06/2025, 13:50

Decisão ou Despacho

10/06/2025, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de tipo

06/06/2025, 21:50

Expedição de tipo de documento.

04/06/2025, 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/06/2025, 16:13

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:54

Decisão ou Despacho

04/06/2025, 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2025, 08:51

Processo Reativado

04/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de tipo

03/06/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 19:26

Remetidos os Autos para destino.

17/02/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 17:56

Recebidos os autos

04/02/2025, 16:51

Decisão ou Despacho

04/02/2025, 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 17:44

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 13:58

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/01/2025, 17:46

Recebidos os autos

15/01/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:30

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de tipo

29/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:12

Recebidos os autos

17/10/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:41

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2024, 14:34

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/10/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 14:26

Transitado em Julgado em data

17/10/2024, 14:23

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:47

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Anderson de Ol Recurso Extraordinário nº 0800669-24.2018.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Anderson de Ol Recurso Extraordinário nº 0800669-24.2018.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Anderson de Oliveira Recurso Especial nº 0800669-24.2018.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Anderson de Oliveira Recurso Especial nº 0800669-24.2018.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/04/2019, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2019, 13:34

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2019, 13:34

Juntada de Petição de tipo

25/04/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 17:29

Recebidos os autos

16/04/2019, 15:08

Juntada de Petição de tipo

16/04/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:07

Expedição de tipo de documento.

10/04/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 09:24

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 08:14

Expedição de tipo de documento.

09/04/2019, 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2019, 07:59

Recebidos os autos

08/04/2019, 17:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/04/2019, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2019, 13:12

Recebidos os autos

15/03/2019, 12:06

Juntada de Petição de tipo

15/03/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 16:40

Recebidos os autos

01/03/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 15:45

Expedição de tipo de documento.

15/02/2019, 04:02

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 15:18

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 17:12

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 14:47

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2019, 13:45

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2019, 13:45

Recebidos os autos

05/02/2019, 11:36

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 11:36

Julgado procedente o pedido

05/02/2019, 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2019, 13:39

Recebidos os autos

24/01/2019, 12:09

Juntada de Petição de tipo

24/01/2019, 12:09

Expedição de tipo de documento.

10/01/2019, 13:59

Expedição de tipo de documento.

09/01/2019, 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/01/2019, 13:50

Recebidos os autos

09/01/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2018, 12:37

Juntada de Petição de tipo

19/12/2018, 12:06

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 18:41

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 18:36

Recebidos os autos

12/12/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 18:17

Recebidos os autos

06/12/2018, 18:52

Juntada de Petição de tipo

06/12/2018, 18:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 13:51

Expedição de tipo de documento.

30/11/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 10:45

Expedição de tipo de documento.

29/11/2018, 18:13

Expedição de tipo de documento.

29/11/2018, 16:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2018, 16:16

Expedição de tipo de documento.

29/11/2018, 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/11/2018, 16:15

Recebidos os autos

28/11/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 17:37

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 17:36

Expedição de tipo de documento.

08/10/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/10/2018, 13:57

Juntada de Petição de tipo

08/10/2018, 09:06

Juntada de Petição de tipo

13/09/2018, 18:54

Juntada de Petição de tipo

13/09/2018, 18:54

Juntada de Petição de tipo

13/09/2018, 18:54

Recebidos os autos

13/09/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 16:00

Expedição de tipo de documento.

22/08/2018, 08:03

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 18:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 17:59

Expedição de tipo de documento.

16/08/2018, 14:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 13:18

Expedição de tipo de documento.

15/08/2018, 18:22

Expedição de tipo de documento.

15/08/2018, 18:21

Expedição de tipo de documento.

15/08/2018, 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2018, 18:20

Recebidos os autos

15/08/2018, 15:59

Tutela Provisória

15/08/2018, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2018, 08:49

Recebidos os autos

10/08/2018, 17:43

Recebidos os autos

10/08/2018, 17:43

Juntada de tipo de documento

10/08/2018, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

10/08/2018, 14:21

Recebidos os autos

10/08/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2018, 18:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

09/08/2018, 17:56

Distribuído por tipo

09/08/2018, 17:56

Despacho

•09/01/2019, 10:42

Sentença

•05/02/2019, 11:36

Interlocutória

•08/04/2019, 17:51

Acórdão

•14/11/2023, 18:27

Acórdão

•14/11/2023, 18:28

Despacho

•15/01/2025, 14:25

Interlocutória

•04/02/2025, 16:51

Interlocutória

•04/06/2025, 14:54

Interlocutória

•10/06/2025, 13:50