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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
Partes do Processo
MARCELO APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA
CPFDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJMUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ