Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816036-74.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2019

Valor da Causa

R$ 9.282,31

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:52

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 14:24

Documento Digitalizado

12/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

12/11/2025, 14:16

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:00

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 10:21

Emissão da Relação

05/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:11

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:52

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 14:24

Documento Digitalizado

12/11/2025, 14:16

Documento Digitalizado

12/11/2025, 14:16

Documentos

Interlocutória

•16/09/2019, 14:29

Despacho

•04/05/2020, 18:08

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:00

Prazo em Curso

06/11/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 10:21

Emissão da Relação

05/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:11

Transitado em Julgado em data

05/11/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 17:35

Registro de Sentença

04/11/2025, 17:35

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:36

Conclusos para decisão

04/11/2025, 01:19

Documento Digitalizado

03/11/2025, 20:11

Documento Digitalizado

03/11/2025, 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:50

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

23/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:08

Prazo em Curso

17/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 19:09

Documento Digitalizado

17/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:57

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:10

Prazo em Curso

29/07/2025, 15:49

Documento Digitalizado

28/07/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 16:39

Documento Digitalizado

28/07/2025, 16:39

Expedição de Ofício.

28/07/2025, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 15:08

Documento Digitalizado

28/07/2025, 15:05

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:11

Prazo em Curso

26/06/2025, 22:02

Emissão da Relação

26/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:11

Prazo em Curso

29/04/2025, 12:46

Emissão da Relação

29/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:45

Documento Digitalizado

29/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0816036-74.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcio Roberto Kuasne - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às f. 383-384. Expeça-se o necessário. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 12:00

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 11:39

Emissão da Relação

06/12/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 09:26

Conclusos para decisão

04/12/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0816036-74.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcio Roberto Kuasne - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 08:26

Prazo em Curso

27/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:18

Emissão da Relação

27/11/2024, 16:15

Documento Digitalizado

27/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:59

Transitado em Julgado em data

22/08/2024, 15:56

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB 23817MS/) Processo 0816036-74.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Roberto Kuasne - Sentença: "Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente, conheço e acolho os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer o excesso executivo apontado pela parte embargante. Por conseguinte, homologo a planilha de cálculo apresentada pelo executado às f. 353-356 (valor atualizado até 2/2024). Retifique-se o valor exequendo e

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 19:02

Evolução da Classe Processual

18/07/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

18/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

17/07/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:07

Procedência

10/07/2024, 14:07

Registro de Sentença

10/07/2024, 14:07

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:54

Prazo em Curso

26/06/2024, 04:47

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:22

Emissão da Relação

24/06/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 08:39

Prazo em Curso

14/05/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:56

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 12:06

Recebida petição inicial

22/04/2024, 12:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:24

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:15

Prazo em Curso

19/02/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:58

Conclusos para decisão

08/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/02/2024, 11:39

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:05

Emissão da Relação

07/02/2024, 07:05

Transitado em Julgado em data

06/02/2024, 08:14

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/01/2024, 16:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/01/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Marcio Roberto Kuasne Advogado: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB: 23817/MS) Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0816036-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p. 2

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Marcio Roberto Kuasne Advogado: Marcos Rogério Siqueira Neves (OAB: 23817/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/10/2023. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0816036-74.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2021, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 02:03

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:22

Prazo em Curso

22/09/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 13:18

Emissão da Relação

21/09/2021, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 02:51

Conclusos para decisão

21/07/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 12:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/07/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2021.

29/05/2021, 15:20

Prazo em Curso

28/05/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2021, 09:36

Emissão da Relação

28/05/2021, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 16:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/05/2021, 16:29

Registro de Sentença

21/05/2021, 16:29

Expedição de NULL.

20/05/2021, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2021, 15:20

Documento Digitalizado

06/04/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 18:22

Documento Digitalizado

01/02/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 07:12

Autos preparados para expedição

20/11/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 22:51

Prazo em Curso

28/10/2020, 15:30

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 10:39

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2020, 14:07

Emissão da Relação

26/10/2020, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2020, 14:55

Processo saneado

23/10/2020, 14:55

Expedição de NULL.

21/10/2020, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2020, 14:32

Documento Digitalizado

16/08/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 22:05

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2020, 22:05

Prazo em Curso

21/07/2020, 04:29

Publicado ato_publicado em 20/07/2020.

20/07/2020, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2020, 11:44

Emissão da Relação

20/07/2020, 11:40

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2020, 08:35

Autos preparados para expedição

20/05/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 17:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2020, 19:04

Autos preparados para expedição

05/05/2020, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:40

Prazo em Curso

11/11/2019, 04:58

Publicado ato_publicado em 10/11/2019.

10/11/2019, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 07:41

Emissão da Relação

08/11/2019, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 09:23

Autos preparados para expedição

03/10/2019, 14:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2019, 14:28

Juntada de NULL

03/10/2019, 14:28

Juntada de Mandado

03/10/2019, 14:27

Prazo em Curso

17/09/2019, 18:01

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 12:16

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2020 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/09/2019, 12:10

Concedida a Medida Liminar

16/09/2019, 12:32

Conclusos para decisão

11/09/2019, 06:19

Informação do Sistema

10/09/2019, 19:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/09/2019, 19:50

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 18:52

Despacho

•15/05/2020, 17:11

Sentença (Outras)

•21/10/2020, 18:04

Interlocutória

•23/10/2020, 14:55

Sentença (Outras)

•20/05/2021, 13:24

Sentença

•21/05/2021, 16:29

Despacho

•19/09/2021, 18:43

Despacho

•22/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:56

Despacho

•19/06/2024, 15:55

Sentença

•10/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:37

Despacho

•05/12/2024, 13:43

Interlocutória

•29/10/2025, 15:36

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•16/09/2019, 14:29

Despacho

•04/05/2020, 18:08

Despacho

•15/05/2020, 17:11

Sentença (Outras)

•21/10/2020, 18:04

Interlocutória

•23/10/2020, 14:55

Sentença (Outras)

•20/05/2021, 13:24

Sentença

•21/05/2021, 16:29

Despacho

•19/09/2021, 18:43

Despacho

•22/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:56

Despacho

•19/06/2024, 15:55

Sentença

•10/07/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 15:37

Despacho

•05/12/2024, 13:43

Interlocutória

•29/10/2025, 15:36

Sentença

•04/11/2025, 17:35