Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822240-34.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.376,69

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MARTINS ALCÂNTARA

OAB/MS 8158·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 22:07

Homologado cálculo

05/05/2026, 22:07

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:43

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2026, 14:49

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 14:48

Todas as movimentações(108)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 22:07

Homologado cálculo

05/05/2026, 22:07

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:43

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 04:57

Documentos

Interlocutória

•04/05/2023, 14:17

Sentença

•07/08/2023, 15:52

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Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/03/2026, 14:49

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 01:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 18:53

Recebida petição inicial

13/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/03/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 07:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 07:59

Transitado em Julgado em data

11/02/2026, 01:00

Informação do Sistema

09/10/2024, 18:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande. Publique Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande. Publique Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Le Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0822240-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Prefeit Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822240-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Prefeita(a) do Município de Apelação / Remessa Necessária nº 0822240-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Prefeit Apelação / Remessa Necessária nº 0822240-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Apelado: Mossin & Andrade Serviços Médicos S/s Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Interessado: Prefeit Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0822240-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 13:24

Prazo em Curso

27/10/2023, 18:33

Prazo em Curso

18/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2023, 10:33

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 08:13

Emissão da Relação

28/09/2023, 15:04

Juntada de NULL

28/09/2023, 13:53

Juntada de Mandado

28/09/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 16:48

Juntada de NULL

18/09/2023, 15:38

Juntada de Mandado

18/09/2023, 15:38

Prazo em Curso

30/08/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 07:55

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 07:55

Juntada de Petição de Apelação

28/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 02:50

Prazo em Curso

22/08/2023, 10:30

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:07

Expedição em análise para assinatura

14/08/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:35

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 14:07

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 14:07

Emissão da Relação

14/08/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:52

Registro de Sentença

07/08/2023, 15:52

Concedida a Segurança

07/08/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 16:31

Prazo em Curso

07/07/2023, 16:14

Juntada de Mandado

07/07/2023, 16:12

Juntada de NULL

07/07/2023, 16:12

Prazo em Curso

07/07/2023, 15:28

Juntada de NULL

01/06/2023, 12:38

Juntada de Mandado

01/06/2023, 12:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2023, 17:04

Manifestação do Ministério Público

22/05/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 05:26

Juntada de Informações

13/05/2023, 15:35

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 21:05

Prazo em Curso

09/05/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 07:58

Expedição em análise para assinatura

08/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 15:18

Emissão da Relação

08/05/2023, 15:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/05/2023, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/05/2023, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 14:17

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/04/2023, 07:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/04/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/04/2023, 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/04/2023, 11:36

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 11:36

Despacho

•11/02/2026, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 07:56

Despacho

•13/03/2026, 18:53

Interlocutória

•05/05/2026, 22:07