Apelação / Remessa Necessária 0822240-34.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MOSSIN & ANDRADE SERVICOS MEDICOS S/S

CNPJ

Reu

PREFEITA(A) DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

TERCEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB/MS 25700·Representa: Autor

RODRIGO MARTINS ALCÂNTARA

OAB/MS 8158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/02/2026, 07:59

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 07:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/02/2026, 07:56

Documento Digitalizado

11/02/2026, 07:56

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/02/2026, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Todas as movimentações(93)

Certidão

11/02/2026, 07:59

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 07:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

11/02/2026, 07:56

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 09:59

Acórdão

•01/03/2024, 10:50

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legal

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Documento Digitalizado

11/02/2026, 07:56

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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11/02/2026, 07:55

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 07:55

Juntada de Certidão

11/02/2026, 07:55

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 07:55

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:12

Processo Dependente Cadastrado

18/04/2024, 16:00

Certidão

17/03/2024, 01:09

Incidente em Processamento

08/03/2024, 09:51

Incidente em Processamento

08/03/2024, 09:49

Processo Dependente Cadastrado

07/03/2024, 15:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/03/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/03/2024, 12:07

Certidão

06/03/2024, 12:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/03/2024, 12:06

Certidão

06/03/2024, 12:02

Juntada de Certidão

06/03/2024, 12:02

Certidão de Publicação - DJE

06/03/2024, 02:16

Publicação

06/03/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/03/2024, 11:35

Julgamento Virtual Finalizado

01/03/2024, 10:50

Não-Provimento

01/03/2024, 10:50

Certidão de Publicação - DJE

27/02/2024, 05:30

Publicação

27/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/02/2024, 15:16

Incluído em pauta para 26/02/2024 03:00:10 local.

26/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/02/2024, 15:36

Certidão

18/02/2024, 01:16

Certidão de Publicação - DJE

08/02/2024, 07:23

Publicação

08/02/2024, 00:01

Certidão

07/02/2024, 14:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/02/2024, 14:40

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2024, 11:30

Certidão

07/02/2024, 11:26

Juntada de Certidão

07/02/2024, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2024, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

04/12/2023, 13:12

Certidão

04/12/2023, 13:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

04/12/2023, 13:05

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2023, 00:37

Publicação

04/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2023, 08:17

Conclusos para decisão

01/12/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:10

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 08:10

Processo Cadastrado

01/12/2023, 08:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

29/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 13:24

Despacho

•11/02/2026, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 07:55

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 07:56