Apelação / Remessa Necessária 0805073-09.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

PRACASA UTILIDADES E ACESSORIOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PRACASA UTILIDADES E ACESSORIOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO 33393·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO 33393·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PRACASA UTILIDADES E ACESSORIOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PRACASA UTILIDADES E ACESSORIOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

19/12/2025, 15:59

Recurso Eletrônico Baixado

19/12/2025, 15:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Todas as movimentações(262)

Certidão

19/12/2025, 15:59

Recurso Eletrônico Baixado

19/12/2025, 15:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:58

Documentos

Despacho

•19/12/2023, 12:40

Acórdão

•16/02/2024, 16:33

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legal

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Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:58

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:56

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:56

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:56

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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19/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:53

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:53

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:52

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:51

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:51

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:51

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:51

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:48

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:48

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Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:48

Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:45

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:45

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

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19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Documento Digitalizado

19/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:45

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:39

Incidente em Processamento

18/12/2025, 15:37

Processo Dependente Cadastrado

26/11/2024, 09:11

Processo Dependente Cadastrado

25/11/2024, 14:37

Processo Dependente Cadastrado

16/10/2024, 16:26

Processo Dependente Cadastrado

26/04/2024, 15:06

Processo Dependente Cadastrado

26/04/2024, 15:05

Processo Dependente Cadastrado

04/03/2024, 10:46

Incidente em Processamento

04/03/2024, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:21

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/02/2024, 22:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/02/2024, 14:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/02/2024, 14:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/02/2024, 14:36

Certidão

20/02/2024, 14:02

Certidão

20/02/2024, 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/02/2024, 12:28

Juntada de Certidão

20/02/2024, 12:28

Certidão

20/02/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/02/2024, 12:27

Certidão de Publicação - DJE

20/02/2024, 02:17

Publicação

20/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/02/2024, 11:32

Julgamento Virtual Finalizado

16/02/2024, 16:33

Não-Provimento

16/02/2024, 16:33

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2024, 04:09

Publicação

16/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/02/2024, 07:01

Incluído em pauta para 14/02/2024 06:52:38 local.

14/02/2024, 18:52

Expedição de Relatório

14/02/2024, 18:44

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2024, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

08/01/2024, 03:10

Publicação

08/01/2024, 00:01

Certidão

07/01/2024, 03:50

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2023, 13:15

Certidão

19/12/2023, 13:08

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/12/2023, 01:12

Certidão

17/12/2023, 01:12

Certidão

06/12/2023, 10:51

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2023, 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

04/12/2023, 00:35

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/12/2023, 00:35

Publicação

04/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2023, 08:16

Conclusos para decisão

01/12/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:10

Distribuído por prevenção

01/12/2023, 08:10

Processo Cadastrado

01/12/2023, 08:06

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

29/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2023, 13:19

Despacho

•19/12/2025, 15:45

Acórdão

•19/12/2025, 15:45

Despacho

•19/12/2025, 15:48

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2025, 15:48

Despacho

•19/12/2025, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2025, 15:52

Despacho

•19/12/2025, 15:53

Despacho

•19/12/2025, 15:54

Acórdão

•19/12/2025, 15:54

Despacho

•19/12/2025, 15:56

Acórdão

•19/12/2025, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2025, 15:58