Cumprimento de sentença 0800534-94.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.935,28

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

FRANCIELI SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA

OAB/MS 15752·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/03/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:19

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 05:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

13/02/2026, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:15

Registro de Sentença

14/01/2026, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2026, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2025, 15:20

Todas as movimentações(173)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/03/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:19

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:40

Documentos

Interlocutória

•20/05/2022, 15:53

Despacho

•18/10/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 05:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 05:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:48

Emissão da Relação

13/02/2026, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:15

Registro de Sentença

14/01/2026, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/01/2026, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2025, 15:20

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/09/2025, 12:15

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 07:23

Emissão da Relação

01/09/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:16

Registro de Sentença

18/08/2025, 14:16

Procedência

18/08/2025, 14:16

Conclusos para decisão

03/04/2025, 18:02

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/04/2025, 14:32

Prazo em Curso

27/03/2025, 12:08

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:54

Emissão da Relação

25/03/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2025, 11:15

Evolução da Classe Processual

18/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:26

Prazo em Curso

30/01/2025, 03:56

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:53

Emissão da Relação

28/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:37

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:36

Prazo em Curso

19/11/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0800534-94.2021.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, acerca do despacho de fls. 289: (...) Escoado o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:56

Emissão da Relação

13/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:50

Prazo em Curso

17/10/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Lima Siqueira (OAB 15752/MS) Processo 0800534-94.2021.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectda: Franciéli Santos da Cruz - Despacho fl. 289: " Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, observando-se o art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), com base no artigo 520, § 2º, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 97 do FONAJE.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:01

Emissão da Relação

15/10/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2024, 07:59

Evolução da Classe Processual

15/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2024, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:09

Processo Reativado

25/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2024, 14:44

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Franciéli Santos da Cruz - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Alexandre Lima Siqueira (OAB 15752/MS) Processo 0800534-94.2021.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 18:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2024, 18:26

Emissão da Relação

02/09/2024, 18:25

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 15:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/08/2024, 16:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 08/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. À Serventia para que certifique se houve o recolhimento integral do preparo recursal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Cumpra-se. Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Postulou a parte Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Franciéli Santos da Cruz Advogado: Alexandre Lima Siqueira (OAB: 15752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800534-94.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2024, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2024, 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2024, 07:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 16:40

Recebido o recurso

19/01/2024, 16:40

Conclusos para decisão

18/12/2023, 17:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/12/2023, 13:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Franciéli Santos da Cruz - SENTENÇA: (...) Intimação - ADV: Alexandre Lima Siqueira (OAB 15752/MS) Processo 0800534-94.2021.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Franciéli Santos da Cruz, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para, eventual, interpos

04/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 09:14

Emissão da Relação

01/12/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 23:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/11/2023, 23:21

Registro de Sentença

28/11/2023, 23:21

Expedição de NULL.

28/11/2023, 23:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 23:21

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/08/2023, 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/08/2023 02:18:55, Juizado Especial Adjunto.

30/08/2023, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:13

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 11:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 11:18

Emissão da Relação

26/06/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 13:56

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 17:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/08/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

21/06/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 07:32

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:47

Redistribuição de Processo - Saída

06/03/2023, 15:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/03/2023, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2023, 09:16

Prazo em Curso

30/01/2023, 06:30

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2023, 10:35

Prazo em Curso

11/01/2023, 06:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/12/2022, 10:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:42

Publicado ato_publicado em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2022, 07:45

Emissão da Relação

02/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:01

Expedição de Carta.

19/10/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 11:43

Recebida petição inicial

18/10/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 18:54

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2022.

15/06/2022, 10:54

Prazo em Curso

24/05/2022, 06:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

23/05/2022, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2022, 15:53

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:17

Conclusos para despacho

10/01/2022, 08:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/12/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 16:20

Informação do Sistema

17/12/2021, 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 14:50

Despacho

•21/06/2023, 07:32

Sentença (Outras)

•28/11/2023, 23:21

Sentença

•28/11/2023, 23:21

Interlocutória

•19/01/2024, 16:40

Despacho

•14/10/2024, 17:51

Despacho

•27/01/2025, 13:41

Sentença

•18/08/2025, 14:16

Sentença

•14/01/2026, 15:15