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Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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Baixa Definitiva

Certidão Cartorária

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Publicação

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Provimento (art. 557 do CPC)

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(35)