Apelação Cível 0800907-49.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 34.324,40

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Autor

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Réu

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

Autor

CICERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

Reu

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NAVIRAI

TERCEIRO

MARCOS ANTONIO VOLPATO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON WERITON BRITO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCUS DOUGLAS MIRANDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS BRITO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ROBERTO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO GONZAGA MARTINEZ

TESTEMUNHA_JUIZO

VINICIUS JUNIOR DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS VOLPATO

TESTEMUNHA_JUIZO

SIDNEI DO CARMO

TESTEMUNHA_JUIZO

PEDRO MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:14

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

INCONSISTENTE

08/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:00

Todas as movimentações(204)

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:14

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 16:42

Interlocutória

•24/09/2023, 20:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

INCONSISTENTE

08/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Juntada de Certidão

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:59

Juntada de Certidão

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:50

Juntada de Certidão

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:49

Juntada de Certidão

08/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:49

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:42

Juntada de Certidão

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Juntada de Certidão

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:42

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 08:42

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:39

Recebidos os autos

31/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:38

INCONSISTENTE

31/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:11

Juntada de Certidão

31/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/10/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/10/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

24/10/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

15/10/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:05

Conclusos para decisão

22/08/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2024, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

22/08/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

13/08/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 13:18

Conclusos para decisão

09/08/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:06

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

08/08/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

30/07/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:30

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:42

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2024, 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/07/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

09/07/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 13:15

Inclusão em Pauta

09/07/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão

08/05/2024, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:38

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:41

Juntada de Certidão

18/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 01:03

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:38

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/01/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:43

Juntada de Certidão

16/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:35

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 16:58

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/10/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 22:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/09/2023, 20:33

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

24/09/2023, 20:33

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:24

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 16:55

Juntada de Certidão

31/08/2023, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:23

Distribuído por prevenção

23/08/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2023, 05:58

Despacho

•09/10/2023, 15:24

Despacho

•26/03/2024, 01:03

Despacho

•18/04/2024, 17:15

Acórdão

•30/10/2024, 15:27

Acórdão

•08/11/2024, 08:42

Despacho

•08/11/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•08/11/2024, 08:50

Decisão Monocrática Terminativa

•08/11/2024, 09:00