Agravo Interno Cível 1423033-24.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

PECUARIA DUAS MENINAS LTDA

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL - CINTIA SATOMI SHMIDLIN DE ANDRADE

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR

OAB/MS 12234·CPF·Representa: Autor

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB/MS 25700·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 01:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/06/2024, 18:34

Baixa Definitiva

26/06/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2024, 11:28

Todas as movimentações(45)

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 01:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

27/06/2024, 18:34

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 14:31

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2024, 11:28

Baixa Definitiva

26/06/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/06/2024, 11:28

Homologada a Desistência do Recurso

18/06/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 01:23

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/06/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

29/05/2024, 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/05/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 01:18

Conclusos para admissibilidade recursal

07/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/05/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2024, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/05/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:50