Agravo em Recurso Especial 0800536-15.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

FISCAIS DA VIGILANCIA SANITARIA DE CASSILANDIA

TERCEIRO

KATIANE RESENDE DE ASSIS

CPF

TERCEIRO

VICTOR RICARDO DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALTAIR LEONEL DA SILVA

OAB/MS 4688·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

OAB/MS 17034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

29/11/2023, 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 10:51

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:08

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 17:48

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

29/11/2023, 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2023, 10:51

29/11/2023, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 11:37

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

27/11/2023, 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/11/2023, 10:51

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 10:51

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.

13/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 03:25

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2023, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 15:37