Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819372-93.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 540.805,57

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/05/2026, 15:59

Juntada de Ofício

04/05/2026, 15:24

Informação do Sistema

27/04/2026, 14:42

Prazo em Curso

25/03/2026, 14:03

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:57

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:56

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 16:42

Prazo em Curso

20/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 08:00

Todas as movimentações(321)

Arquivado Provisoriamente

05/05/2026, 15:59

Juntada de Ofício

04/05/2026, 15:24

Informação do Sistema

27/04/2026, 14:42

Prazo em Curso

25/03/2026, 14:03

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:57

Documentos

Despacho

•05/07/2017, 16:14

Interlocutória

•16/08/2017, 14:03

Documento Digitalizado

24/03/2026, 15:56

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2026, 16:42

Prazo em Curso

20/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:20

Prazo em Curso

12/12/2025, 12:08

Emissão da Relação

12/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:07

Prazo em Curso

11/12/2025, 12:51

Prazo em Curso

08/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:26

Prazo em Curso

28/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:45

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:19

Emissão da Relação

19/08/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:49

Prazo em Curso

25/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 13:17

Emissão da Relação

11/04/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 18:25

Outras Decisões

10/04/2025, 18:25

Conclusos para decisão

21/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/03/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 19:44

Expedição de Carta.

17/02/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:28

Recebida petição inicial

13/02/2025, 13:28

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:09

Prazo em Curso

11/02/2025, 14:00

Prazo em Curso

11/02/2025, 14:00

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Êxodo Bucalon Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para manifestação acerca da petição de fls.991. Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0819372-93.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 08:13

Emissão da Relação

05/02/2025, 17:53

Prazo em Curso

05/02/2025, 13:43

Prazo em Curso

05/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Êxodo Bucalon Oliveira, Rafaela Kenia de Castro Bucalon, Rafaela Kenia de Castro Bucalon - Intimação da parte autora quanto aos retornos dos autos do TJMS para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS) Processo 0819372-93.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:29

Prazo em Curso

28/01/2025, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2025, 17:18

Prazo em Curso

27/01/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2025, 14:44

Emissão da Relação

27/01/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2025, 09:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravada: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construção LTDA Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Ciência as partes sobre o retorno dos autos dos Tribunais superiores. Agravo em Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravada: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construçã Agravo em Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravada: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construçã Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Agravada: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construçã Agravo em Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Recorrido: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construção LTDA Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Recorrido: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construção LTDA Acórdão - Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Êxodo Bucalon Oliveira Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Recorrido: Rafaela Kênia de Castro Bucalon Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Interessado: Casa Dez Materias Para Construção LTDA Recurso Especial nº 0819372-93.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2023, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2023, 13:33

Prazo em Curso

05/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2023, 10:40

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:10

Emissão da Relação

31/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de Apelação

31/05/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 03:52

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

11/04/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 14:38

Emissão da Relação

10/04/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 17:15

Registro de Sentença

05/04/2023, 17:15

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/12/2022, 00:49

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:01

Prazo em Curso

04/11/2022, 12:57

Prazo em Curso

04/11/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 00:51

Prazo em Curso

21/10/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 17:02

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2022, 15:36

Emissão da Relação

18/10/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:43

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2022, 17:44

Documento Digitalizado

22/09/2022, 17:42

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 13:41

Juntada de Ofício

16/09/2022, 13:40

Prazo em Curso

13/09/2022, 14:27

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 15:02

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 16:41

Conclusos para decisão

04/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:47

Prazo em Curso

28/07/2022, 08:51

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 07:43

Emissão da Relação

25/07/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:42

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 09:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2022, 15:25

Documento Digitalizado

07/07/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2022, 15:16

Juntada de Ofício

05/07/2022, 15:14

Prazo em Curso

28/06/2022, 13:00

Expedição de Ofício.

23/06/2022, 18:17

Expedição em análise para assinatura

21/06/2022, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2022, 16:54

Autos preparados para expedição

21/06/2022, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 15:06

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/04/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 08:35

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

17/03/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:21

Prazo em Curso

15/12/2021, 14:25

Juntada de Ofício

15/12/2021, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2021, 12:54

Documento Digitalizado

10/12/2021, 16:44

Juntada de Ofício

09/12/2021, 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2021, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2021, 17:51

Documento Digitalizado

29/11/2021, 17:37

Documento Digitalizado

29/11/2021, 17:34

Prazo em Curso

17/11/2021, 16:02

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 17:55

Expedição em análise para assinatura

16/11/2021, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 17:39

Conclusos para decisão

04/10/2021, 16:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 09:10

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:51

Emissão da Relação

14/09/2021, 15:24

Documento Digitalizado

09/08/2021, 17:42

Prazo em Curso

29/06/2021, 18:38

Prazo em Curso

17/06/2021, 13:41

Expedição de Ofício.

02/06/2021, 20:21

Processo Desarquivado

20/05/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 17:05

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.

18/05/2021, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:45

Emissão da Relação

17/05/2021, 16:29

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:19

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:19

Documento Digitalizado

17/05/2021, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2021, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2021, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2021, 16:18

Prazo em Curso

22/04/2021, 14:18

Prazo em Curso

22/04/2021, 13:44

Prazo em Curso

22/04/2021, 13:44

Prazo em Curso

22/04/2021, 13:43

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 18:18

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 18:17

Expedição de Ofício.

20/04/2021, 18:17

Prazo em Curso

15/04/2021, 18:10

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2021, 08:59

Emissão da Relação

13/04/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:59

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 14:58

Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

17/03/2021, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 08:37

Emissão da Relação

16/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 16:55

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 14:02

Prazo em Curso

22/01/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 15:56

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

20/01/2021, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 17:31

Emissão da Relação

18/01/2021, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2021, 17:30

Despacho Saneador

12/01/2021, 17:30

Conclusos para despacho

09/11/2020, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 00:13

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 01:04

Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

17/10/2018, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2018, 13:16

Emissão da Relação

17/10/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 13:17

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2018, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 17:26

Conclusos para despacho

10/04/2018, 17:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

18/03/2018, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 19:21

Publicado ato_publicado em 09/03/2018.

09/03/2018, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2018, 13:46

Emissão da Relação

09/03/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 17:06

Juntada de Ofício

11/01/2018, 16:37

Conclusos para despacho

20/11/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2017, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2017, 10:48

Publicado ato_publicado em 24/10/2017.

24/10/2017, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2017, 12:39

Emissão da Relação

23/10/2017, 15:47

Juntada de Petição de Contestação

06/10/2017, 10:35

Publicado ato_publicado em 12/09/2017.

12/09/2017, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2017, 12:37

Emissão da Relação

11/09/2017, 14:12

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 17:05

Documento Digitalizado

06/09/2017, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2017, 16:52

Conclusos para despacho

05/09/2017, 17:01

Juntada de Ofício

05/09/2017, 16:54

Informação do Sistema

01/09/2017, 16:58

Apensado ao processo numero do processo

28/08/2017, 19:24

Prazo em Curso

28/08/2017, 17:02

Expedição de Certidão.

27/08/2017, 08:10

Expedição de Ofício.

24/08/2017, 17:31

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 07:56

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2017, 14:30

Documento Digitalizado

17/08/2017, 14:20

Prazo em Curso

17/08/2017, 14:12

Expedição de Carta.

17/08/2017, 14:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2017, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2017, 13:38

Emissão da Relação

17/08/2017, 13:37

Tutela Provisória

16/08/2017, 14:03

Conclusos para decisão

15/08/2017, 15:50

Juntada de NULL

15/08/2017, 15:28

Juntada de Mandado

15/08/2017, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2017, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 18:31

Prazo em Curso

03/08/2017, 16:02

Expedição de Mandado.

03/08/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 21:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

18/07/2017, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2017, 13:48

Emissão da Relação

18/07/2017, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2017, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 16:14

Conclusos para despacho

30/06/2017, 14:11

Distribuído por sorteio

29/06/2017, 12:31

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 14:30

Despacho

•06/09/2017, 17:05

Despacho

•06/03/2018, 17:06

Despacho

•09/10/2018, 17:26

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 13:13

Interlocutória

•12/01/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:31

Despacho

•12/03/2021, 16:55

Despacho

•05/04/2021, 16:18

Despacho

•28/10/2021, 17:39

Despacho

•21/06/2022, 15:06

Despacho

•22/07/2022, 16:42

Despacho

•31/08/2022, 16:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/07/2017, 16:14

Interlocutória

•16/08/2017, 14:03

Ato Ordinatório

•17/08/2017, 14:30

Despacho

•06/09/2017, 17:05

Despacho

•06/03/2018, 17:06

Despacho

•09/10/2018, 17:26

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 13:13

Interlocutória

•12/01/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:31

Despacho

•12/03/2021, 16:55

Despacho

•05/04/2021, 16:18

Despacho

•28/10/2021, 17:39

Despacho

•21/06/2022, 15:06

Despacho

•22/07/2022, 16:42

Despacho

•31/08/2022, 16:41

Despacho

•18/10/2022, 13:43

Sentença

•05/04/2023, 17:15

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 09:43

Despacho

•13/02/2025, 13:28

Interlocutória

•10/04/2025, 18:25