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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF 160.***.***-87

Autor

JOEL LINS DOS SANTOS

CPF 216.***.***-15

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GUIMARAES BANDEIRA

OAB/MS 23449•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 19:21

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 18:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

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Homologada a Transação

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legal