Apelação Cível 0801475-34.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

Des. Vladimir Abreu da Silva

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ 03.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

Movimentacoes

Incidente em Processamento

17/03/2026, 10:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

05/05/2025, 08:55

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

PEDRO HENRIQUE ALVES CORREA XAVIER

CPF 080.***.***-58

Reu

Advogados / Representantes

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB/MS 16086•Representa: ATIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: ATIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

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Documentos

Acórdão

•31/01/2024, 06:50

Acórdão

•30/04/2025, 13:36

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:05

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:10

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:14

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:31

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:42

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 08:55

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