Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818439-16.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818439-16.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0818439-16.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Ricci Bento - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALESSANDRO RICCI BENTO, DONIZETTI APARECIDO MARGARIDO, FABÍOLA VILAR MERCADANTE DE OLIVEIRA, JOSÉ RÍBOLIS e PAULO ROGÉRIO LEITE MACHADO, diante do recebimento mínimo dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, e que foram corrigidos e atualizados até março de 2024, os montantes financeiros apresentados pela parte requerente nas fls. 322-328, devendo tão somente ser abatido o mês de maio de 2018 da parte autora JOSÉ RIBOLIS. Após o trânsito e julgado desta Sentença Executiva, a parte requerente deverá apresentar cálculos nos mesmos parâmetros de atualização (março de 2024), com a defenestração matemática da parcela financeira de maio de 2018 da parte requerente JOSÉ RIBOLIS. AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.293.944/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (....), Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(20)