Cumprimento de sentença 0805618-65.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805618-65.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Neilor Schmitz (OAB 4943/SC) Processo 0805618-65.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Siuvana de Souza, Siuvana de Souza, Siuvana de Souza, Rayter Abib Salomão, Rayter Abib Salomão, Rayter Abib Salomão - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA., 123 Viagens e Turismo Ltda, Costa Norte Hotelaria Ltda (Hotel Costa Norte Ingleses) - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rayter Abib Salomão e Siuvana de Souza Salomão em face de 123 Viagens e Turismo Ltda, Decolar.com LTDA e Costa Norte Hotelaria LTDA, para: Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação e índice de correção IGP-M desde a data do arbitramento. Ratifica-se a tutela de urgência concedida às fls. 37-40. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

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