Cumprimento de sentença 0808324-04.2017.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 15:16

Transitado em Julgado em #{data}

12/11/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Amanda Faria (OAB 10424/MS), Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Breno Sandim Coelho (OAB 17255/MS), Eliana Soares Carneiro (OAB 17269/MS) Processo 0808324-04.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Exectdo: Ligia Freitas - ME, Lígia Freitas, Espólio de Gleber Eduardo Marchareth - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Vistos etc. Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, devidamente qualificado nos autos, apresentou o presente cumprimento de sentença contra Ligia Freitas - ME e outros, igualmente qualificado(s). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O presente cumprimento de sentença teve início com o despacho inicial de fls. 107-109, em 29 de agosto de 2018. Foram realizadas inúmeras tentativas de penhora, que restaram frustradas. A parte exequente, intimada, pediu a penhora de 11/5 de um imóvel situado em Araçatuba/SP. Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios. Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a penhorar imóvel indivisível (10% do imóvel - fl. 392) em outro Estado da Federação, quando se observa que o processo tramita há mais de 06 anos, sem sucesso nas constrições. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido. Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023) Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e atento aos princípios que regem a Lei n. 9.099/95, a extinção do processo é medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. ".

24/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

23/10/2024, 22:19

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:15

Recebidos os autos

15/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/10/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:53

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0808324-04.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.

03/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:50

Juntada de Ofício

09/07/2024, 18:04

Juntada de Ofício

09/07/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

08/07/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 09:16

Juntada de Ofício

18/06/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:21

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2024, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 15:13

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 10:25

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 10:25

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:48

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0808324-04.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F. 354/355: 1. Primeiramente registre-se que às f. 293 fora deferida a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel indicado. Logo, a despeito do termo de f. 294, a penhora não foi convalidada, já que não houv

05/03/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

04/03/2024, 23:06

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:53

Recebidos os autos

07/02/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS) Processo 0808324-04.2017.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos, Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "F. 351: 1. Primeiramente por ser condição de prosseguimento do feito no Juizado Especial esclareça o autor se há interesse de incapaz no espólio do devedor. 2. Não há imóvel penhorado nos presentes autos. Indique o(a) c

05/12/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:31

Recebidos os autos

13/11/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 19:43

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 07:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.

11/09/2023, 21:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.

29/08/2023, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:33

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:22

Recebidos os autos

14/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:00

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:02

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:44

Juntada de Mandado

12/04/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 01:48

Juntada de Ofício

07/12/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 10:11

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 20:19

Expedição de Carta.

20/09/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2022.

30/08/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 14:35

Expedição de Ofício.

10/08/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 12:55

Juntada de Ofício

28/07/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 09:10

Expedição de Carta.

12/07/2022, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2022, 19:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 10:43

Expedição de Ofício.

10/06/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 10:34

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:10

Conclusos para despacho

13/05/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

05/05/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 16:00

Juntada de Ofício

20/04/2022, 14:57

Recebidos os autos

18/04/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 17:19

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:23

INCONSISTENTE

11/04/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 11:35

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 17:34

Expedição de Ofício.

21/03/2022, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2022, 12:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/03/2022.

21/03/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 17:38

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2021, 10:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2021.

15/12/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 00:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 19:02

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 13:05

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2021, 17:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2021.

05/10/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

25/07/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

25/07/2021, 08:17

Ato ordinatório praticado

25/07/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:17

Expedição de Ofício.

16/07/2021, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2021, 21:55

Recebidos os autos

06/07/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 19:48

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2021.

04/05/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 07:33

Recebidos os autos

19/04/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:56

Conclusos para despacho

22/03/2021, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2021.

06/02/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 21:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 21:46

Recebidos os autos

12/01/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:00

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:01

Conclusos para despacho

24/11/2020, 18:27

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 12:25

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.

15/10/2020, 01:14

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 12:53

Recebidos os autos

08/10/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 14:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/10/2020, 13:07

Conclusos para despacho

28/05/2020, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

20/05/2020, 01:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

20/05/2020, 01:18

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 13:00

Juntada de Informações

15/05/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 13:49

Recebidos os autos

13/04/2020, 19:25

Decisão ou Despacho

13/04/2020, 19:25

Conclusos para despacho

13/01/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 14:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2019.

19/12/2019, 13:12

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2019.

27/11/2019, 00:17

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 17:46

Recebidos os autos

30/10/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 18:28

Conclusos para despacho

30/05/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 12:18

Juntada de Mandado

27/05/2019, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:53

Expedição de Mandado.

08/05/2019, 17:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:58

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:58

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 19:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 18:40

Recebidos os autos

28/03/2019, 17:24

Decisão ou Despacho

28/03/2019, 17:24

Conclusos para despacho

11/02/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 10:41

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2019.

30/01/2019, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2019.

30/01/2019, 10:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 09:18

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 08:30

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 13:54

Recebidos os autos

18/01/2019, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 03:43

Conclusos para despacho

28/09/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2018.

25/09/2018, 00:07

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2018.

25/09/2018, 00:07

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 07:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2018, 06:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2018.

21/09/2018, 08:53

Ato ordinatório praticado

05/09/2018, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2018.

05/09/2018, 09:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2018.

05/09/2018, 09:42

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:24

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 12:14

Recebidos os autos

29/08/2018, 14:04

Determinada Requisição de Informações

29/08/2018, 14:04

Conclusos para despacho

27/08/2018, 18:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

27/08/2018, 18:51

Transitado em Julgado em #{data}

27/08/2018, 18:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/08/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 08:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.

13/08/2018, 10:43

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2018.

13/08/2018, 10:42

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 08:02

Recebidos os autos

06/08/2018, 16:32

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 16:31

Julgado procedente o pedido

06/08/2018, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2018, 09:30

Conclusos para julgamento

15/02/2018, 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

15/02/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 10:21

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2018, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 12:39

Expedição de Carta.

02/02/2018, 12:38

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2018.

19/01/2018, 23:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2018 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

09/01/2018, 13:05

Recebidos os autos

22/11/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 16:00

Conclusos para despacho

20/11/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2017.

09/11/2017, 23:57

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2017.

09/11/2017, 23:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 11:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 15:25

Recebidos os autos

02/10/2017, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 13:50

Conclusos para julgamento

28/09/2017, 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

28/09/2017, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2017.

10/08/2017, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em 10/08/2017.

10/08/2017, 09:10

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 08:57

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 08:54

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 08:50

Ato ordinatório praticado

08/08/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 17:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/09/2017 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

08/08/2017, 17:30

Recebidos os autos

08/08/2017, 16:53

Decisão ou Despacho

08/08/2017, 16:53

Conclusos para despacho

08/08/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2017.

26/07/2017, 04:50

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2017.

26/07/2017, 04:50

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 10:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 09:57

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 14:31

Juntada de Mandado

21/07/2017, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2017, 14:31

Juntada de Mandado

21/07/2017, 14:31

Ato ordinatório praticado

21/07/2017, 12:15

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2017 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

21/07/2017, 12:07

Recebidos os autos

20/07/2017, 17:22

Recebidos os autos

20/07/2017, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2017, 17:22

Conclusos para julgamento

20/07/2017, 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

20/07/2017, 15:10

Conclusos para despacho

19/07/2017, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 13:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 14:07

Juntada de Mandado

12/07/2017, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2017.

06/07/2017, 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2017.

06/07/2017, 23:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2017, 06:26

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 14:42

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 08:19

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 08:51

Expedição de Mandado.

03/07/2017, 08:50

Expedição de Mandado.

03/07/2017, 08:49

Expedição de Mandado.

03/07/2017, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2017 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

30/06/2017, 13:45

Recebidos os autos

27/06/2017, 16:56

Determinada Requisição de Informações

27/06/2017, 16:56

Conclusos para decisão

23/06/2017, 12:56

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:37

Distribuído por sorteio

19/06/2017, 14:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

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