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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 38.127,89

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2026.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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