Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800604-71.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.025,82

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

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CLAUDETE CARDOSO DO ROSARIO ASSIS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 08:50

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 08:49

Prazo em Curso

01/09/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

28/08/2025, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:46

Expedição em análise para assinatura

14/07/2025, 18:25

Documento Digitalizado

14/07/2025, 18:25

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:42

Documento Digitalizado

27/06/2025, 12:29

Expedição em análise para assinatura

25/06/2025, 12:19

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:39

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:39

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:39

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 13:13

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 08:50

Transitado em Julgado em data

10/11/2025, 08:49

Prazo em Curso

01/09/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

28/08/2025, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:46

Documentos

Interlocutória

•25/08/2022, 15:45

Sentença

•07/10/2022, 18:48

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legal

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Expedição em análise para assinatura

14/07/2025, 18:25

Documento Digitalizado

14/07/2025, 18:25

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:42

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25/06/2025, 12:19

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:39

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:39

Documento Digitalizado

17/06/2025, 15:39

Expedição em análise para assinatura

17/06/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2025, 15:24

Registro de Sentença

22/04/2025, 15:24

Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2025, 15:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:35

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:32

Documento Digitalizado

06/03/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 09:10

Prazo em Curso

20/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2025, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 14:25

Prazo em Curso

16/12/2024, 21:00

Juntada de Informações

16/12/2024, 21:00

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 14:59

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:11

Processo Desarquivado

05/12/2024, 12:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 00:02

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 16:59

Prazo em Curso

03/07/2024, 10:15

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:05

Documento Digitalizado

25/06/2024, 17:00

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 12:32

Expedição de Ofício.

19/06/2024, 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 16:12

Documento Digitalizado

04/06/2024, 16:10

Expedição em análise para assinatura

04/06/2024, 09:44

Prazo em Curso

03/06/2024, 18:24

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:43

Autos preparados para expedição

27/05/2024, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.

27/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:16

Prazo em Curso

02/04/2024, 13:40

Prazo em Curso

27/03/2024, 17:25

Documento Digitalizado

27/03/2024, 17:25

Expedição em análise para assinatura

27/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:11

Prazo em Curso

14/03/2024, 16:48

Prazo em Curso

14/03/2024, 16:43

Expedição de Carta.

14/03/2024, 16:42

Expedição em análise para assinatura

14/03/2024, 13:53

Documento Digitalizado

09/03/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 18:38

Documento Digitalizado

08/03/2024, 18:38

Expedição em análise para assinatura

06/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 08:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2024, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/02/2024, 16:23

Prazo em Curso

19/02/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 06:08

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 06:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 06:06

Retificação de Classe Processual

10/02/2024, 11:23

Documento Digitalizado

10/02/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 11:21

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:38

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 16:16

Prazo em Curso

31/10/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:35

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 19:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 19:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2023, 19:28

Evolução da Classe Processual

22/09/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 03:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 08:58

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 08:25

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2023, 09:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2023, 13:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2023, 10:18

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/04/2023, 13:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/04/2023, 13:30

Transitado em Julgado em data

18/04/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Claudete Cardoso do Rosário Assis DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Jaraguari EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. MÉRITO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DO JOELHO – DEVER DO ENTE ESTATAL Acórdão - Apelação Cível nº 0800604-71.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Claudete Cardoso do Rosário Assis DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Jaraguari Dê-se vistas dos autos ao representante da Procuradoria Geral de Justiça. Apelação Cível nº 0800604-71.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelada: Claudete Cardoso do Rosário Assis DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessada: Município de Jaraguari - Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as Acórdão - Apelação Cível nº 0800604-71.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2023, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2023, 17:38

Prazo em Curso

19/01/2023, 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2023.

19/01/2023, 07:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/12/2022, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 22:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2022, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 09:41

Conclusos para despacho

08/11/2022, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:55

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de Apelação

25/10/2022, 09:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2022, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2022, 09:54

Autos preparados para expedição

19/10/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:16

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2022, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:48

Julgado procedente o pedido

07/10/2022, 18:48

Registro de Sentença

07/10/2022, 18:48

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:41

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 08:39

Juntada de NULL

14/09/2022, 12:20

Juntada de Mandado

14/09/2022, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 20:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 20:27

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:21

Prazo em Curso

30/08/2022, 12:53

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 12:52

Expedição de Carta.

30/08/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:37

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 12:34

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2022, 12:31

Expedição de Carta.

30/08/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 15:45

Tutela Provisória

25/08/2022, 15:45

Recebidos os Autos do NAT

25/08/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 11:43

Conclusos para decisão

24/08/2022, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 15:21

Informação do Sistema

23/08/2022, 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 10:35

Despacho

•09/11/2022, 09:41

Despacho

•10/07/2023, 14:02

Despacho

•01/08/2023, 08:58

Sentença

•22/04/2025, 15:24