Execução Fiscal 0012827-05.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 351,81

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

SONIA APARECIDA DE VASCONCELOS-ME

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:27

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Sonia Aparecida de Vasconcelos-ME Processo 0012827-05.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Sonia Aparecida de Vasconcelos-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 14:51

Emissão da Relação

04/12/2023, 14:50

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:27

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•10/01/2014, 17:52

01/01/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Sonia Aparecida de Vasconcelos-ME Processo 0012827-05.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Sonia Aparecida de Vasconcelos-ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 14:51

Emissão da Relação

04/12/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:38

Declarada decadência ou prescrição

04/12/2023, 11:38

Registro de Sentença

04/12/2023, 11:38

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 06:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

14/07/2023, 12:59

Redistribuição de Processo - Saída

14/07/2023, 12:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/07/2023, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2023, 15:50

Mandado Emitido

22/06/2023, 17:45

Expedição de Carta.

21/06/2023, 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2023, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 19:00

Declarada incompetência

16/04/2023, 19:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:02

Processo Desarquivado

12/04/2023, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:19

Arquivado Provisoriamente

11/11/2016, 16:28

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 15:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/08/2016, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/08/2016, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2016, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 16:24

Conclusos para despacho

19/07/2016, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2016, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2016, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/07/2016, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 18:48

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2016, 18:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2016.

13/05/2016, 12:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:50

Prazo em Curso

17/03/2016, 14:09

Expedição de Certidão.

17/03/2016, 13:43

Expedição em análise para assinatura

02/03/2016, 17:34

Expedição em análise para assinatura

02/03/2016, 17:34

Expedição em análise para assinatura

14/10/2015, 18:48

Expedição em análise para assinatura

14/10/2015, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 18:44

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2015, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 17:07

Conclusos para despacho

16/04/2015, 10:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2015, 10:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2015, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/02/2015, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2014, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2014, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2014, 16:30

Conclusos para decisão

15/10/2014, 16:56

Expedição de Certidão.

15/10/2014, 16:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/10/2014, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2014, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/05/2014, 12:50

Autos preparados para vista/intimação

30/04/2014, 15:29

Documento Digitalizado

30/04/2014, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/04/2014, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2014, 15:19

Prazo em Curso

07/04/2014, 17:38

Expedição de Carta.

02/04/2014, 09:32

Expedição em análise para assinatura

14/02/2014, 14:19

Expedição em análise para assinatura

14/02/2014, 14:19

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Expedição de Certidão.

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Documento Digitalizado

10/01/2014, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/07/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

19/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 12:00

Processo Desarquivado

15/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/02/2012, 12:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2012, 12:00

Processo Reativado

09/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/12/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

14/03/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

20/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

31/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

11/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/12/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

14/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

07/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

07/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

06/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/06/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

29/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/03/2008, 12:00

Conclusos

24/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

23/11/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2007, 12:00

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•10/01/2014, 17:52

Despacho

•26/10/2014, 16:30

Despacho

•16/09/2015, 19:21

Despacho

•22/07/2016, 15:19

Interlocutória

•16/04/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 07:35

Sentença

•04/12/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:25