Execução Fiscal 0013107-73.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 868,12

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

R. S. M. ALVARES

Reu

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:58

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, R. S. M. Alvares Processo 0013107-73.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: R. S. M. Alvares - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 14:45

Emissão da Relação

04/12/2023, 14:44

Todas as movimentações(212)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:58

Transitado em Julgado em data

04/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/01/2024, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•15/10/2013, 15:28

Despacho

•15/10/2013, 15:28

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legal

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01/01/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, R. S. M. Alvares Processo 0013107-73.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: R. S. M. Alvares - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

04/12/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2023, 14:45

Emissão da Relação

04/12/2023, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:36

Declarada decadência ou prescrição

04/12/2023, 11:36

Registro de Sentença

04/12/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2023, 10:44

Autos preparados para expedição

25/10/2023, 08:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2023, 13:29

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 19:19

Declarada incompetência

03/05/2023, 19:19

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:11

Processo Desarquivado

27/04/2023, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:23

Arquivado Provisoriamente

10/01/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/01/2017, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2016, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/09/2016, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2016, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2016, 16:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/09/2016, 16:18

Conclusos para despacho

11/05/2016, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2016, 11:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2016, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2016.

04/05/2016, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/03/2016, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/03/2016, 15:29

Expedição de Certidão.

05/02/2016, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2016, 13:25

Conclusos para decisão

14/12/2015, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2015, 12:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2015, 14:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

25/11/2015, 11:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/11/2015, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 21:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2015, 16:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2015, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2015, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2015, 16:11

Conclusos para despacho

12/06/2015, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2015, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2015, 17:04

Expedição de Certidão.

20/05/2015, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2015.

20/05/2015, 16:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/05/2015, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2015, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/03/2015, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2015.

23/02/2015, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2015, 01:52

Prazo em Curso

18/12/2014, 16:57

Expedição de Certidão.

18/12/2014, 16:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 13:59

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 14:51

Expedição em análise para assinatura

04/09/2014, 14:51

Autos preparados para expedição

27/05/2014, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 18:04

Conclusos para despacho

18/02/2014, 15:34

Entranhamento do Processo

18/02/2014, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2014, 15:28

Expedição de Certidão.

18/02/2014, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

15/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

24/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

08/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/02/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

31/08/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

18/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

11/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

25/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

31/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

20/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/04/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

30/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/03/2009, 12:00

Aguardando Apensamento

23/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

09/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

01/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

01/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/05/2008, 12:00

Conclusos

17/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2007, 12:00

Despacho

•15/10/2013, 15:28

Despacho

•15/10/2013, 15:28

Despacho

•15/10/2013, 15:29

Despacho

•15/10/2013, 15:29

Despacho

•19/02/2014, 18:04

Despacho

•21/10/2015, 19:34

Despacho

•29/01/2016, 19:21

Interlocutória

•07/09/2016, 16:18

Interlocutória

•03/05/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 11:03

Sentença

•04/12/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:25