Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809373-27.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso EspecialTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.032,44

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SAMANTHA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:37

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:54

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 08:31

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:31

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:29

Todas as movimentações(197)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:44

Conclusos para despacho

14/04/2026, 07:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:38

Documentos

Interlocutória

•04/02/2021, 16:08

Interlocutória

•26/03/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:37

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2026, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

31/03/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:54

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2025, 08:31

Prazo em Curso

02/09/2025, 15:31

Documento Digitalizado

02/09/2025, 15:29

Documento Digitalizado

01/09/2025, 14:25

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:28

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:28

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2025, 12:04

Expedição em análise para assinatura

04/08/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:01

Prazo em Curso

26/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:39

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2025, 11:39

Documento Digitalizado

26/05/2025, 11:37

Documento Digitalizado

26/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:36

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 07:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:54

Prazo em Curso

30/09/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:35

Evolução da Classe Processual

18/09/2024, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 18:29

Recebida petição inicial

12/08/2024, 18:29

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 10:51

Processo Reativado

26/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2024, 17:32

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 14:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/03/2024, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/03/2024, 13:24

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809373-27.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809373-27.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809373-27.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Samantha Apelação / Remessa Necessária nº 0809373-27.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0809373-27.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 13:58

Prazo em Curso

28/11/2023, 08:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:46

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 08:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 06:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de Apelação

01/08/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2023, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:09

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 16:09

Registro de Sentença

07/07/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2022, 15:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2022, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:52

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 16:18

Processo saneado

01/04/2022, 16:18

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:14

Autos preparados para expedição

18/03/2022, 10:32

Prazo em Curso

20/01/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2021, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 19:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 19:00

Autos preparados para expedição

14/09/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2021, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2021, 17:53

Juntada de Ofício

05/07/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:49

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2021, 12:49

Informação do Sistema

27/05/2021, 13:18

Apensado ao processo numero do processo

27/05/2021, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2021, 16:20

Processo saneado

26/03/2021, 16:20

Conclusos para decisão

22/03/2021, 12:35

Juntada de Ofício

22/03/2021, 11:33

Prazo em Curso

09/03/2021, 16:26

Informação do Sistema

08/03/2021, 18:42

Apensado ao processo numero do processo

08/03/2021, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 11:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 11:34

Informação do Sistema

02/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2021, 13:00

Prazo em Curso

01/03/2021, 15:22

Documento Digitalizado

01/03/2021, 15:22

Documento Digitalizado

26/02/2021, 18:17

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 15:54

Expedição de Carta.

05/02/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2021, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2021, 14:54

Expedição em análise para assinatura

05/02/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2021, 14:48

Expedição de Carta.

05/02/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2021, 16:08

Tutela Provisória

04/02/2021, 16:08

Conclusos para decisão

18/01/2021, 07:46

Recebidos os Autos do NAT

15/01/2021, 12:31

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2021, 08:20

Informação do Sistema

19/12/2020, 02:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2020, 02:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2020, 17:31

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 17:29

Interlocutória

•01/04/2022, 16:18

Sentença

•07/07/2023, 16:09

Despacho

•12/08/2024, 18:29