Procedimento Comum Cível 0803513-74.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

TATIANE MARINA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CARLOS KAUAN FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 19:45

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:04

Recebidos os autos

27/04/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

27/04/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2024, 10:53

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 19:45

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:45

Documentos

Interlocutória

•24/10/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:04

Recebidos os autos

27/04/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

27/04/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2024, 10:53

Recebidos os autos

15/04/2024, 12:48

Recebidos os autos

15/04/2024, 12:48

Transitado em Julgado em #{data}

12/04/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessada: Tatiane Marina Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelação Cível nº 0803513-74.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, o

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessada: Tatiane Marina Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) À DPGE e após à P Apelação Cível nº 0803513-74.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessada: Tatiane Marina Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distrib Acórdão - Apelação Cível nº 0803513-74.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 07:41

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:19

Recebidos os autos

06/09/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 22:01

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/08/2023, 10:48

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 10:03

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 19:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 19:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2023, 19:35

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:47

Recebidos os autos

03/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 17:31

Juntada de Ofício

02/05/2023, 16:03

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:46

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:45

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/01/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 16:00

Recebidos os autos

20/12/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 13:47

Juntada de Petição de Contestação

30/11/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:19

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:46

Expedição de Carta.

26/10/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:11

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 09:53

Expedição de Carta.

25/10/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2022, 09:44

Recebidos os autos

24/10/2022, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2022, 17:19

Recebidos os autos

18/10/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/10/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 07:04

Ato ordinatório praticado

08/10/2022, 07:04

Conclusos para decisão

07/10/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 20:54

INCONSISTENTE

07/10/2022, 20:54

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 20:51

INCONSISTENTE

07/10/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 20:51

INCONSISTENTE

07/10/2022, 20:51

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 20:50

INCONSISTENTE

07/10/2022, 20:49

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 20:00

Sentença

•07/08/2023, 18:08