Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803512-89.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.032,44

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

ERICA CRISTINA MARQUES DE MATOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEANDRO DE MATOS ALVES

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 20:15

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 20:15

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 09:25

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:12

Documento Digitalizado

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 16:58

Todas as movimentações(190)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 20:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 20:15

Documentos

Interlocutória

•27/10/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2026, 20:15

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 09:25

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:12

Documento Digitalizado

30/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:07

Documento Digitalizado

04/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 08:35

Documento Digitalizado

06/08/2025, 14:51

Documento Digitalizado

06/08/2025, 14:51

Documento Digitalizado

04/08/2025, 15:43

Documento Digitalizado

04/08/2025, 15:43

Documento Digitalizado

04/08/2025, 15:43

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2025, 18:12

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 07:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2025, 10:05

Prazo em Curso

09/06/2025, 10:05

Documento Digitalizado

09/06/2025, 10:03

Documento Digitalizado

09/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:44

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:01

Prazo em Curso

22/10/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:04

Evolução da Classe Processual

09/10/2024, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 18:32

Recebida petição inicial

12/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2024, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 11:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2024, 14:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2024, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2024, 12:19

Transitado em Julgado em data

06/03/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Érica Cristina Marques de Matos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Leandro de Matos Alves EM Acórdão - Apelação Cível nº 0803512-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Érica Cristina Marques de Matos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Leandro de Matos Alves Julgamento Virtual Ini Apelação Cível nº 0803512-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Érica Cristina Marques de Matos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Leandro de Matos Alves Julgamento Virtual Ini Apelação Cível nº 0803512-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Érica Cristina Marques de Matos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Leandro de Matos Alves Re Acórdão - Apelação Cível nº 0803512-89.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2023, 13:15

Prazo em Curso

23/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2023, 09:15

Autos preparados para expedição

13/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2023, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2023, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:03

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/08/2023, 18:07

Registro de Sentença

07/08/2023, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:37

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 05:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2023, 18:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:46

Juntada de Ofício

26/04/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:46

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 15:44

Juntada de Ofício

27/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2023, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/01/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 18:46

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:15

Manifestação do Ministério Público

16/01/2023, 17:30

Documento Digitalizado

12/01/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:49

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2022, 15:17

Informação do Sistema

06/12/2022, 14:57

Informação do Sistema

30/11/2022, 14:31

Apensado ao processo numero do processo

30/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:16

Prazo em Curso

17/11/2022, 12:57

Informação do Sistema

17/11/2022, 09:44

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:24

Expedição de Carta.

16/11/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:07

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2022, 13:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2022, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 12:41

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 10:40

Expedição de Carta.

04/11/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2022, 10:31

Expedição em análise para assinatura

04/11/2022, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 15:19

Tutela Provisória

27/10/2022, 15:19

Recebidos os Autos do NAT

14/10/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 10:28

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 06:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/10/2022, 06:07

Informação do Sistema

08/10/2022, 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2022, 07:03

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 19:45

Sentença

•07/08/2023, 18:07

Despacho

•12/08/2024, 18:32