Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815241-97.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815241-97.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Fabiana Dal Pra Pinto Lanzone (OAB 16700/MS) Processo 0815241-97.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Sposito Azambuja - Sentença: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, E ACOLHO, a fim de incluir na sentença a seguinte fundamentação: Da correção monetária e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1495146 / MG (2014/0275922-0), em sede repetitivo, fixou inúmeras teses jurídicas entre elas o entendimento de que a atualização da repetição de indébito tributário deve ser realizado da mesma forma utilizada para o cobrar o respectivo tributo. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS.(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.(...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Por sua vez, o STF, no julgamento do RE nº 870.947 com Repercussão Geral fixou a seguinte tese quanto aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária: “(...) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);(...)” Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal adota o índice IPCA-E para correção monetária nos termos do Art. 2º da Lei nº 3.829/2000. Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ). Entretanto, tal data é posterior a 09/12/2021, sendo, portanto, aplicável o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09/12/2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. No mais, mantenho a sentença prolatada inalterada. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flavia Sposito Azambuja em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. E, em complemento a minuta retro, anote-se que caberá o valor da condenação ser atualizado pelo IPCA-E a contar do pagamento/desembolso realizado (07.05.21, p. 15) até 08.12.2021, sendo que a partir de tanto (09.12.21) a atualização segue apenas a SELIC (EC 113/21)."

09/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

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