Apelação Cível 0804514-89.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·Representa: Autor

FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/MS 9862·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEMS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CPF

Reu

Advogados / Representantes(18)

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·Representa: Autor

FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/MS 9862·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE SOUSA CARNEIRO

OAB/MS 7008·Representa: Autor

OSLEI BEGA JUNIOR

OAB/MS 11965·Representa: Autor

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS 14766·Representa: Réu

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·Representa: Réu

FRANCISCO RICARDO DE MORAIS ARRAIS

OAB/MS 9862·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

SIMONE DOS SANTOS GODINHO MELLO

OAB/MS 9879·CPF·Representa: Réu

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Réu

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE SOUSA CARNEIRO

OAB/MS 7008·Representa: Réu

OSLEI BEGA JUNIOR

OAB/MS 11965·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:43

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 13:43

Transitado em Julgado em #{data}

06/04/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:05

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/02/2022, 18:05

Recebidos os autos

07/02/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica

07/02/2022, 17:31

Todas as movimentações(77)

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:43

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 13:43

Transitado em Julgado em #{data}

06/04/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 22:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 01:02

Documentos

Despacho

•28/01/2022, 17:24

Acórdão

•02/02/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 18:05

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/02/2022, 18:05

Recebidos os autos

07/02/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica

07/02/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/02/2022, 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/02/2022, 14:50

Juntada de Certidão

07/02/2022, 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

02/02/2022, 18:54

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2022, 15:28

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

01/02/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/01/2022, 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.

31/01/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 07:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2022.

24/01/2022, 12:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

21/01/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2021, 01:01

Inclusão em Pauta

17/12/2021, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2021, 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/12/2021, 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/12/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/12/2021, 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.

08/12/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 11:00

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2021, 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2021, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/12/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:14

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:33

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 18:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2021, 11:23