Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825576-10.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.992,45

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:33

Certidão de Transição de Fluxo

14/04/2026, 13:32

Prazo em Curso

06/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:03

Prazo em Curso

20/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 14:08

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 14:06

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:33

Certidão de Transição de Fluxo

14/04/2026, 13:32

Prazo em Curso

06/04/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:48

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:03

Documentos

Despacho

•27/10/2023, 17:19

Despacho

•24/11/2023, 16:48

Prazo em Curso

20/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2026, 14:08

Evolução da Classe Processual

23/01/2026, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 13:16

Recebida petição inicial

19/01/2026, 13:16

Conclusos para despacho

16/01/2026, 18:22

Processo Reativado

16/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2026, 17:09

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 04:28

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 11:37

Emissão da Relação

01/12/2025, 11:35

Transitado em Julgado em data

28/11/2025, 17:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/11/2025, 17:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/11/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Erica dos Santos Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825576-10.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Erica dos Santos Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825576-10.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Erica dos Santos Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825576-10.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2024, 10:55

Prazo em Curso

07/11/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825576-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica dos Santos Oliveira - Decisão de fl. 324: "(...) Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:19

Emissão da Relação

05/11/2024, 14:20

Outras Decisões

04/11/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 14:39

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:04

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 17:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/10/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0825576-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica dos Santos Oliveira - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 270-284 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS na presente ação proposta por Erica dos Santos Oliveira por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 23 de setembro de 2024. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

07/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:47

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2024, 08:22

Emissão da Relação

03/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:48

Registro de Sentença

23/09/2024, 16:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2024, 09:24

Prazo em Curso

12/06/2024, 06:11

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:30

Emissão da Relação

10/06/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 13:37

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:11

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 07:25

Emissão da Relação

22/05/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/05/2024, 17:00

Registro de Sentença

09/05/2024, 17:00

Expedição de NULL.

09/05/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 13:09

Prazo em Curso

25/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2024, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:37

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2024, 10:53

Prazo em Curso

07/12/2023, 05:19

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825576-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica dos Santos Oliveira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 08/03/2024 - 15:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados,

06/12/2023, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2023, 18:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 18:51

Emissão da Relação

05/12/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:03

Expedição de Carta.

05/12/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:30

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/11/2023, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

27/10/2023, 13:40

Informação do Sistema

23/10/2023, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/10/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:30

Sentença (Outras)

•09/05/2024, 14:50

Sentença

•09/05/2024, 17:00

Despacho

•07/06/2024, 13:37

Sentença

•23/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:47

Interlocutória

•04/11/2024, 14:39

Despacho

•19/01/2026, 13:16