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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MARIA EDUARDA VALENCIA DE FRANCA

CPF

Autor

JUSSARA VIDAL VALENCA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.

Expedição de Certidão.

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Homologada a Transação

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