Recurso Especial 1423428-16.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 19.044,35

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

ANTONIO MARCOS BARAO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

25/04/2025, 10:57

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

25/04/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

10/04/2025, 18:19

Documentos

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2025, 18:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2025, 18:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/04/2025, 18:16

-

•10/04/2025, 18:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/04/2025, 18:16