Execução Fiscal 0003909-22.2010.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 244,58

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Autor

ROSA MARIA FERREIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:10

Transitado em Julgado em data

28/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 08:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2024, 19:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, Rosa Maria Ferreira & Cia Ltda - ME Processo 0003909-22.2010.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Exectdo: Rosa Maria Ferreira & Cia Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

07/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 07:41

Emissão da Relação

06/12/2023, 06:48

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:10

Transitado em Julgado em data

28/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 08:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/02/2024, 19:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•24/10/2012, 09:47

Despacho

•24/10/2012, 09:47

01/01/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO, Rosa Maria Ferreira & Cia Ltda - ME Processo 0003909-22.2010.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Exectdo: Rosa Maria Ferreira & Cia Ltda - ME - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

07/12/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 07:41

Emissão da Relação

06/12/2023, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:31

Registro de Sentença

05/12/2023, 16:31

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 10:49

Processo Desarquivado

21/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:02

Arquivado Provisoriamente

06/11/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 22:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.

06/10/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:03

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 06:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/01/2023, 14:01

Redistribuição de Processo - Saída

20/01/2023, 14:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/01/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:24

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:38

Processo Desarquivado

09/01/2023, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:48

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 16:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/02/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2019, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/10/2019, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 05:17

Arquivado Provisoriamente

10/01/2019, 13:47

Documento Digitalizado

10/01/2019, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2018, 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2018, 15:15

Conclusos para despacho

05/12/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 12:18

Prazo em Curso

01/10/2018, 17:47

Documento Digitalizado

01/10/2018, 17:43

Documento Digitalizado

19/09/2018, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2018, 12:47

Despacho Saneador

18/09/2018, 12:47

Conclusos para despacho

30/08/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 10:02

Prazo em Curso

07/08/2018, 15:40

Documento Digitalizado

07/08/2018, 15:36

Documento Digitalizado

19/07/2018, 16:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2018, 16:22

Conclusos para despacho

30/05/2018, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 09:15

Prazo em Curso

25/04/2018, 16:21

Documento Digitalizado

25/04/2018, 16:20

Documento Digitalizado

05/04/2018, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2018, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2018, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2018, 14:22

Proferida decisão interlocutória

28/03/2018, 14:22

Conclusos para despacho

22/03/2018, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2018, 09:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/03/2018, 09:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2018, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2018.

09/03/2018, 14:47

Prazo em Curso

27/10/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 15:41

Documento Digitalizado

24/10/2017, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2017, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 09:57

Expedição em análise para assinatura

19/09/2017, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2017, 14:36

Despacho Saneador

06/09/2017, 14:36

Conclusos para despacho

04/09/2017, 14:36

Conclusos para despacho

04/09/2017, 14:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 08:25

Prazo em Curso

10/07/2017, 18:17

Documento Digitalizado

10/07/2017, 18:16

Expedição de Ofício.

10/07/2017, 16:07

Expedição em análise para assinatura

30/06/2017, 15:36

Juntada de NULL

21/06/2017, 18:38

Juntada de Mandado

21/06/2017, 18:38

Prazo em Curso

08/06/2017, 17:29

Expedição de Mandado.

24/05/2017, 18:48

Expedição em análise para assinatura

18/05/2017, 16:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/03/2017, 08:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/03/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 13:35

Prazo em Curso

10/11/2016, 16:54

Documento Digitalizado

10/11/2016, 16:53

Expedição de Ofício.

09/11/2016, 16:03

Expedição em análise para assinatura

04/11/2016, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2016.

04/11/2016, 15:10

Prazo em Curso

27/06/2016, 14:13

Documento Digitalizado

27/06/2016, 14:13

Prazo em Curso

13/06/2016, 17:44

Expedição de Ofício.

13/06/2016, 15:20

Expedição em análise para assinatura

09/06/2016, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2016.

09/06/2016, 14:35

Processo Desarquivado

09/06/2016, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2015, 03:35

Arquivado Provisoriamente

31/08/2015, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2015, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2015, 16:04

Conclusos para despacho

24/08/2015, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2015, 14:53

Prazo em Curso

20/08/2015, 18:31

Documento Digitalizado

20/08/2015, 14:12

Prazo em Curso

14/08/2015, 18:27

Expedição de Ofício.

14/08/2015, 18:27

Expedição em análise para assinatura

12/08/2015, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2015, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2015, 15:23

Conclusos para despacho

06/08/2015, 14:57

Expedição de Certidão.

06/08/2015, 14:57

Prazo em Curso

08/07/2015, 17:03

Juntada de Outros documentos

08/07/2015, 17:03

Expedição de Ofício.

26/06/2015, 14:50

Expedição em análise para assinatura

17/06/2015, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2015, 15:09

Documento Digitalizado

22/05/2015, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2015, 14:39

Prazo em Curso

07/05/2015, 15:53

Expedição de Ofício.

07/05/2015, 15:52

Expedição em análise para assinatura

22/04/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2015, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2015, 14:08

Conclusos para despacho

17/03/2015, 18:39

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 13:33

Prazo em Curso

04/03/2015, 16:56

Expedição de Ofício.

04/03/2015, 16:55

Expedição em análise para assinatura

20/02/2015, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2015, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2015, 09:29

Conclusos para despacho

29/01/2015, 18:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2015.

29/01/2015, 18:04

Prazo em Curso

15/12/2014, 18:51

Juntada de Outros documentos

15/12/2014, 18:50

Prazo em Curso

03/12/2014, 17:25

Expedição de Ofício.

03/12/2014, 17:24

Expedição em análise para assinatura

25/11/2014, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2014.

25/11/2014, 16:59

Processo Desarquivado

25/11/2014, 16:58

Arquivado Provisoriamente

16/05/2014, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2014, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2014, 10:19

Conclusos para despacho

07/05/2014, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2014, 15:09

Prazo em Curso

28/04/2014, 18:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2014, 18:33

Prazo em Curso

24/04/2014, 13:40

Expedição de Ofício.

24/04/2014, 13:40

Expedição em análise para assinatura

16/04/2014, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2014, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2014, 15:50

Conclusos para despacho

02/04/2014, 18:30

Expedição de Certidão.

02/04/2014, 18:30

Prazo em Curso

12/03/2014, 18:14

Prazo em Curso

20/02/2014, 18:13

Juntada de Outros documentos

20/02/2014, 18:12

Prazo em Curso

17/02/2014, 18:49

Expedição de Ofício.

17/02/2014, 18:48

Expedição em análise para assinatura

07/02/2014, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 17:10

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/01/2014, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 17:02

Conclusos para despacho

16/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2013, 12:00

Processo Reativado

14/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2013.

14/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

27/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

26/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

19/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

18/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

10/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2012.

23/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/04/2011, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/03/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

23/03/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/01/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

17/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/12/2010, 12:00

Despacho

•24/10/2012, 09:47

Interlocutória

•30/01/2014, 17:09

Despacho

•05/04/2014, 15:50

Despacho

•14/05/2014, 10:19

Despacho

•16/02/2015, 09:29

Despacho

•18/03/2015, 14:08

Despacho

•10/08/2015, 16:01

Despacho

•25/08/2015, 16:04

Interlocutória

•06/09/2017, 14:36

Interlocutória

•28/03/2018, 14:22

Interlocutória

•17/07/2018, 16:22

Interlocutória

•18/09/2018, 12:47

Interlocutória

•18/12/2018, 15:15

Todos os documentos(19)

Despacho

•24/10/2012, 09:47

Despacho

•24/10/2012, 09:47

Despacho

•24/10/2012, 09:47

Interlocutória

•30/01/2014, 17:09

Despacho

•05/04/2014, 15:50

Despacho

•14/05/2014, 10:19

Despacho

•16/02/2015, 09:29

Despacho

•18/03/2015, 14:08

Despacho

•10/08/2015, 16:01

Despacho

•25/08/2015, 16:04

Interlocutória

•06/09/2017, 14:36

Interlocutória

•28/03/2018, 14:22

Interlocutória

•17/07/2018, 16:22

Interlocutória

•18/09/2018, 12:47

Interlocutória

•18/12/2018, 15:15

Despacho

•16/01/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:03

Sentença

•05/12/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:31